Questão 789985

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos

• A. dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
  
• B. dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
  
• C. dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.
  
• D. dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
• E. do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
  § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa
• GABARITO D. Art. 1^o. § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa
• O processo administrativo está hoje disciplinado, no ÂMBITO FEDERAL, pela Lei 9784, de 29-01-99, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da ADMINISTRAÇÃO FEDERAL direta e indireta. Estados e municípios que queiram dispor sobre a matéria deverão promulgar as suas próprias leis. É, pois, uma lei administrativa FEDERAL, não obrigando estados, municípios ou o Distrito Federal. Não é uma lei nacional, como o são, por exemplo, a Lei 8666/93 e a Lei 8987/95.
  
  Esta lei tem caráter subsidiário ou supletivo, pois, os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas SUBSIDIARIAMENTE os preceitos da Lei 9784, conforme artigo 69. Inexistindo lei específica regulando um determinado processo administrativo, envolva ou não litígio, será ele inteiramente disciplinado pela Lei 9784/99. Havendo lei específica regulando determinado processo administrativo, na esfera federal, a Lei 9784 disciplinará, eventualmente, aquilo que não foi disciplinado pela lei específica. 
  
  
• Alternativa correta letra D, em razão de retratar exatamente os termos do art. 1º, §1º da lei 9.784/99 que aduz: " Os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, quando no desempenho de função administrativa."
• 
  
  

   

  • a) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.(FALSO, POIS A LEI APLICA A ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA E TAMBÉM APLICAM AOS PODERES LEGILATIVOS E JUDICIARIO DA UNIÃO, QUANDO AO DESEMPENHO DA FUNÇAO ADMINISTRATIVA.
  • b) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.(POIS  LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APLICA AOS PODERES DO LEGISLATIVO E JUDICARIO DA UNIÃO , QUANDO AOS DESEMPENHO DA FUNÇAO ADMINISTRATIVA.
  • c) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.(FALSO, POIS A LEI APLICAM AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO DA UNIÃO , QUANDO A FUNÇAO ADMINISTRATIVA.
  • d) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
• Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal
  
  Resposta:
  d) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  
  Bons estudos
• Galera, vai uma dica que vi aqui mesmo no QC.
  
  Alguns enunciados já adiantam a resposta. Reparem:
  
  "Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta..."
  
  Federal = União. Logo não será aplicadas para todos os entes da união (Estados e municípios). Isso já elimina as alternativas A, C, E.
  
  Processo aministrativo = Função administrativa. Logo, elimina-se a letra B.
  
  Sobrou a D.
  
  Abraços.
  
• O artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.784, embasa a resposta correta (letra D):
  
  Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

• Gente, mesmo sem lembrar do artigo... pelo amor de Deus, PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL... FEDERAL... FE-DE-RAL...

  
  

  
  

• LEGISLATIVO + JUDICIARIO = FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

• O enunciado já fala que a lei é Federal....!

• A lei se aplica:

  Ao Poder Executivo FEDERAL e ao PJ e PL federais no desempenho da função administrativa.

• Para os que marcaram letra 'c', vale lembrar que o item fala no "[...] no Judiciário [...] de todos os entes": isso incluiria os municípios, que não têm Judiciário.

• FEDERAL

   FEDERAL

    FEDERAL

     FEDERAL

      FEDERAL 

        FEDERAL

         FEDERAL

          FEDERAL

           FEDERAL

            FEDERAL

• A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal direita e indireta e aplica-se, também, de acordo com o disposto no art. 1º, §1º, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando do desempenho de função administrativa.
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
   

• martela isso na cabeça pra não esquecer nem confundir!

   

  FEDERAL

     FEDERAL

        FEDERAL

            FEDERAL 

   

• GABARITO: D

  Art. 1º. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

• As normas do processo administrativo aplicam-se:

  -----> aos órgãos do Poder Executivo FEDERAL, no que se refere a suas funções TÍPICAS

  -----> e aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário DA UNIÃO, no que se refere a suas funções ATÍPICAS DE ADMINISTRAR

  Art. 1º. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.