Questão 790045

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentre outros, será acompanhado de

• A. estimativa da arrecadação das receitas no exercício em que deva entrar em vigor o aumento da despesa e nos dois subsequentes.
  
• B. declaração do ordenador da despesa de que o aumento será compensado mediante aumento das receitas nos exercícios subsequentes.
  
• C. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  
• D. justificativas do ordenador da despesa da necessidade do aumento demonstrando a origem dos recursos para o seu custeio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  
• E. comprovação de que a despesa criada ou aumentada, independentemente de aumento na arrecadação de receitas, não provocará déficit orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos demais subsequentes.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes

  
  
  

  II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

  § 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

  § 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

  § 4º As normas do caput constituem condição prévia para:

  I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

  II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

  
  
  
• Alternativa "C"
  Segundo o Art. 16 da LRF, são dois os instrumentos que devem acompanhar o aumento de despesa ocasionado pela criação, expansão ou apefeiçoamento de ação governamental:
  
  I) estimativa do impacto orçamentario-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (alternativa "c");
  II) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO.
  
  Caso não sejam observadas estas diretrizes, conjugadas àquelas trazidas pelo Art.17 da referida lei, a despesa será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao Patrimônio Público (Art.15).
  
  Bons estudos!
• A geração de ato que represente aumento de despesa, conforme o artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal, deve sempre estar seguido de: estimativa de impacto e declaração da adequação orçamentária

• A AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRTE AUMENTO DA DESPESA  SERÁ ACOMPANHADO DE:

   

  - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES

   

  - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

   

  - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM COMPATIBILIDADE COM O PPA E COM A LDO

• GABARITO C

   

   

  Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

   

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

   

   II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

   

  § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.