Questão 790327

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Considere:


I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.


II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, é irrevogável se feito por instrumento público.


III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.


Está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. II, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• I- CORRETA   - Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  
    II- ERRADA - De acordo com o parágrado único do Art 14 do CC:  O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
  
    III- CORRETA - Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
• Resposta Letra a
  O ERRO DA QUESTÃO II É QUE O ATO DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO PARA DEPOIS DA MORTE PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO.

• DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO (ART. 13 E 14)

  1. REGRA: PROIBIDA.

  2. EXCEÇÕES:

  • EXIGÊNCIA MÉDICA.

  • TRANSPLANTE.

  • DEPOIS DA MORTE: FIM CIENTÍFICO OU ALTRUÍSTICO

• arts. 13 e 15 CC

• A questão trata dos direitos da personalidade.
  
  
  I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  Código Civil:

  Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  Correta afirmativa I.
  
  
  II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, é irrevogável se feito por instrumento público.

  Código Civil:

  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

  Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

  O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, é revogável a qualquer tempo.

  
  Incorreta afirmativa II.
  
  

  III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

  Código Civil:

  Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

  Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

  
  Correta afirmativa III.
  
  

  
  Está correto o que se afirma em
  
  
  
  A) I e III, apenas. Correta letra “A”. Gabarito da questão.
  
  B) I, II e III. Incorreta letra “B”.
  
  C) II e III, apenas. Incorreta letra “C”.
  
  D) I, apenas. Incorreta letra “D”.
  
  E) II, apenas. Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.