Questão 790336

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

No tocante à substituição das partes,

• A. ocorrendo a morte de qualquer das partes, extinguir-se-á automaticamente o processo, com os eventuais direitos do espólio sendo postulados por ação autônoma.
  
• B. a substituição voluntária das partes é livre até o saneamento do processo, independentemente da anuência da parte adversa.
  
• C. o adquirente ou cessionário poderá ingressar livremente em juízo, em substituição ao alienante ou ao cedente, sem anuência da parte contrária, bastando comprovar a aquisição ou a cessão.
  
• D. a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
  
• E. a sentença proferida entre as partes originárias limita-se a elas, não estendendo seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
  

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA: Ocorrendo a morte, haverá substituição da parte: Art. 43.  Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.
  
  B) ERRADA: Não sei exatamente  amotivação. Sei do Art. 41.  Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei. 
  Acho que talvez não haja nada permitindo isso.
  
  C: ERRADA: O ingresso do adquirente ou cessionário depende da anuência da parte:  Art. 42: § 1^o  O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
  
  RESPOSTA: "D"A resposta advém do caput do art. 42, do CPC: Art. 42.  A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
  
  E) ERRADA: A sentença estende seus efeitos: Art. 42, §3º: § 3^o  A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

• Resposta letra d
  vejamos o erro das outras questões:

  letra a-Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

  letra b-Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.
  letra c-§ 1^o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
  letra d- cópia do Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
  letra e-§ 3^o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

• A) ERRADO. Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, observado o dispositivo do art. 265.
  
  B) ERRADO. Art. 41. Só é permitida, no curso do precesso, a substituição voluntária das partes nos casos expresso em lei.
  
  C) ERRADO. Art. 42 parag. 1º. O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
  
  D) CERTO. Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
  
  E) ERRADO. Art. 42 parag. 3º. A sentença, proferida entre as partes orginárias, estende os seus efeitos ao adquirentes ou ao cessionário.
• O erro da alternativa B também tem fundamento no art. 264 do CPC: "Feita a CITAÇÃO, é DEFESO ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir (seja SUBJETIVAMENTE, alterando ou acrescentando alguma parte, ou OBJETIVAMENTE, modificando o objeto da causa), mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei".
• Complementando o comentário do colega, que nos trouxe o art. 264...
  
  Saneamento do processo é a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais. Tal providência é tomada entre a fase postulatória e a instrução do processo, mediante um despacho saneador.
  
  O colega nos mostrou que, após a citação, as partes não podem ser alteradas. E o saneamento é depois até mesmo que a resposta do réu - quando, obviamente, ele já foi citado.
• Em caráter complementar aos notáveis comentários, distinguimos a  chamada SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES (abordada pela questão) da figura da SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: 
  
  "A substituição de partes opera quando um dos litigantes sai do processo e um outro ingressa em seu lugar, fato que não pode ser confundido com a figura da substituição processual, onde não há troca de partes, mas uma pessoa em juízo atua em defesa de direito alheio [...]"
  
  Fonte: Http://tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/231-artigos-mai-2005/5018-ubstituicao-das-partes-e-dos-procuradores-cpc-arts-41-a-45.
• GABARITO: LETRA D
  
  Comentando a letra D:
  A coisa ou direito se torna litigioso com a citação válida (art. 219). Consumado esse fenômeno processual, a parte, titular da coisa ou do direito, não fica impedida de aliená-la, mas eventual alienação não modifica a legitimidade ad causam, isto é, não altera a feição subjetiva da relação processual que já se estabilizou com a citação (art. 264). O que ocorre é que, a partir da alienação, a parte alienante que permanece no processo passa a dispor não mais de legitimação ordinária, mas sim de extraordinária (porque já não é titular da coisa ou do direito).
  
  A referência legal "a título particular" significa apenas a condição de voluntariedade da alienação e não a forma do ato (a alienação pode ser por instrumento público).

• GABARITO: LETRA D

  É exatamente o que retrata o art. 42, caput, do CPC: "A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes."

  
  

  Vejamos alguns erros:

  C: Art. 42, §1º, CPC: " O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária."

  
  

  E: Art. 42, §3º: "A sentença, proferida entre as partes originárias, estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário."
  

• Art. 42: § 1^o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
  

  
  

  Complementando os estudos...

  
  

  Na fase de conhecimento, prevalecem as seguintes regras sobre a alienação de bem litigioso e a cessão de crédito litigioso:

  a) se a parte contrária CONCORDAR, haverá SUCESSÃO PROCESSUAL (sucessão processual é quando alguém assume o lugar de uma das partes, normalmente, em razão da modificação na titularidade do direito material afirmado em juízo, como ocorre no caso de morte uma das partes. Na sucessão processual o sucessor atua na defesa de interesse PRÓPRIO)

  
  

  b) se a parte contrária NÃO concordar, haverá SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (Art. 41 - só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei. Atuará em nome próprio na defesa de interesse alheio).

  
  

  
  

• Novo CPC:

  ITEM A:

  Art. 110.  Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1^o e 2^o.
  

  
  

  ITEM B:

  Art. 108.  No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
  

  
  

  ITEM C:

  
  

  Art. 109.  A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

  § 1^o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

  
  

  ITEM D:

  
  

  Art. 109.  A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

  
  

  
  
  
  

  
  

  
  

• NCPCArt. 506.  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

• ITEM E de acordo com o NCPC:

  Art. 109. § 3o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

• A) INCORRETA. Caso alguma parte morra no curso do processo, ela será sucedida pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

  Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

  B) INCORRETA. A sucessão voluntária de uma parte requer consentimento da parte contrária:

  Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

  Art. 109, § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

  C) INCORRETA. Mais uma vez, o ingresso do sucessor não é livre ao processo, pois depende do consentimento da parte contrária:

  Art. 109, § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

  D) CORRETA. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular e por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

  Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

  E) INCORRETA. Os efeitos da sentença se estenderão ao adquirente ou cessionário.

  Art. 109, § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

  Resposta: D