Questão 791518

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade de documento particular; Falsidade de documento público

João da Boavontade anotou a carteira de trabalho e previdência social de sua tia Maria Anunciação do Socorro, que, na verdade, jamais trabalhou ou foi sua empregada. Passou a efetuar o recolhimento . das contribuições previdenciárias, tanto daquelas devidas pela empregada, quanto das devidas pelo empregador. Pretendia, somente, permitir a irmã de sua mãe que passasse a receber beneficio previdenciário no momento a partir do qual fossem preenchidos os requisitos legais.

E mais correto asseverar, na hipótese tratada, que:

• A. João cometeu crime de falsificação de documento particular, sendo que as características da falsificação não interferem no exame da tipicidade;
  
• B. a pena prevista para o crime cometido por João é a de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa;
  
• C. a pena prevista para o crime cometido por João é a de detenção ou de muita, porque o crime tem menor potencial agressivo à previdencia social;
  
• D. João cometeu crime de falsificação de documento particular, contudo, cuidando-se de falsificação grosseira, facilmente perceptivel, não existe o delito;
  
• E. não há crime, porque as contribuições foram quitadas.
  

Gabarito: B

Comentários

• A conduta praticada por João esta prevista no artigo 297 do CP.
  
  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
  § 3^o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
  
  II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.
  
  Como não há previsão de extinção de puniblidade do referido crime, resta configurado a ilicitude.
  Pena cominada para o tipo: 

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
  Portanto, alternativa correta "B".
  
  Não encontrei nada sobre a aplicação do princípio da insignificância no presente caso!!!
  
  Informações úteis:
  
  Competência: Súmula 62 do STJ:
  Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada;
  
  Crime Formal não exigindo resultado naturalístico consistente em prejuízo aos empregados ou à Previdência Social, porquanto o bem juridicamente tutelado pela norma é a fé pública. Daí a irrelevância da quitação das contribuições pelo agente!!
   

  
  
• Putzzzz...cobrar as penas do crimes??? pacabáaa.....
• Nesta questão poderiamos trabalhar com a forma de eliminação para quem não costuma olhar as penas aplicadas aos delitos, vejamos: 
  
  a) falsificação de documento particular - A conduta delituosa consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou aterar  documento particular. Já o conceito de documento particular se extrair por exclusão, isto é, todo aquele não compreendido como público ou equiparado. Se tratando de carteira de trabalho, fica claro que é documento público, conforme art. 297, §3, II, do CP. 
  
  b) Correta - Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Art. 297, §3, II : nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir, na carteira de trabalho e previdência social do empregado ou em documento que deva produzir efeitos perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. 
  
  c) Vide resposta "b" - a pena será de reclusão. 
  
  d) Vide resposta "a" 
  
  e) Dos crimes contra a fé pública, mais epecificamente no capítulo I, não traz qualquer causa de exclusão do crime com quitação da lesão. 

• Concordo com você, colega, Daniel Levi...cobrar pena de crime é "pacabaarrrrrrrrrrr" mesmo!!! rsrsrsrsrsrsrsrs...mas acabei acertando a questão por exclusão, já que é falsidade material em sua modalidade "inserir" em CTPS declaração falsa, como este último não é considerado menor potencial ofensivo, então, por exclusão, deu para se virar "nos 30"...mas é "froideeeeeeeeeeeeeeeee" mesmo!!!

• Realmente... cobrar pena de crime é o fim, não mede conhecimento algum!!!

  
  

• O intuito da banca não foi cobrar pena, mas sim saber se o candidato para o concurso de juiz sabe eliminar as outras 4 alternativas. Se o candidato pra um concurso de juiz não conseguir eliminar a A, C, D e E logo de cara, certamente não está preparado pra ser um juiz. Logo, a B é a única que iria sobrar pra marcar.

• De acordo com seu racíocinio,  se o candidato acertar todas as demais questões da prova e errar está, não estará preparado para ser um juiz?.

• GABARITO: ALTERNATIVA B

  O comando da questão está relacionado ao crime de falsificação de documento público, o qual incorre na mesma pena: Quem insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa em carteira de trabalho ou documento relacionado à previdência social. A pena prevista para o crime esse crime é de 2-6 anos de reclusão e multa.