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GABARITO B. Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.
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a - Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
c - Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.
d - Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
e - Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
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Em relação à letra"c":
Em direito, presunção são consequências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido.
Classificação
Legais (iuris): estabelecidas em lei, dispensando ônus da prova. Por sua vez, podem ser:
Absolutas (não admitem prova em contrário)
Relativas (admitem prova em contrário, que pode limitá-la)
Simples (hominis): não estabelecidas em lei. Ocorre por exemplo em acidentes de trânsito, onde (no Brasil) não há lei determinando que o veículo traseiro é o culpado pela colisão, mas em que é feita esta presunção, impondo à outra parte a prova em contrário. As presunções hominis não são admitidas nos casos em que a prova testemunhal é excluida por lei.
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Lei 6.015/73
TÍTULO IV
Do Registro de Títulos e Documentos
CAPÍTULO I
Das Atribuições
Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).
II - do penhor comum sobre coisas móveis;
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Analise das questões:
A) O fato juridico pode ser provado, sem exceção, mediante - confissão, documento, testemunha, presunção e perícia.
Fundamentação Juridica - Artigo 212 CC "salvo negocio em que se impõe forma esepcial, o fato juridico pode ser provado mediante: (I) Confisão; (II) Documento; (III) Testemunha; (IV) Presunção; (V) Pericia; Errada a palavra sem exceção.
Questão Errada
B) Os tranaldos e as certidões consederar-se-ao instrumentos públicos, se os originais se houverem produzidos em juízo como prova de algum ato.
Fundamentação Juridica - Artigo 218 CC
Questão Correta
C) as presunções, que não as legais, são admitidas nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal;
Fundamentação Juridica - Artigo 230 CC
Questão Errada
D) Fundamentaçao Juridica - Artigo 305 CC
e) Fundamentação Juridica - Artigo 312 CC
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Gabarito: Letra B
A) ERRADA: Art. 212 CC: Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.
B) CORRETA: Art. 218 CC: Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.
C) ERRADA: Art. 230 CC: As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.
D) ERRADA: Art. 305 CC: O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
E) ERRADA: Art. 312 CC: Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Bons estudos!!
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Colegas, os artigos 227, 229 e 230 do Código Civil foram revogados pela Lei 13.105/2015.
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A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
A) Dispõe o art. 212 do CC que “SALVO O NEGÓCIO A QUE SE IMPÕE FORMA ESPECIAL, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V – perícia".
Os incisos do referido dispositivo legal trazem um rol meramente exemplificativo dos meios probatórios e mais: “Quando a lei exige forma especial, como instrumento público, para a validade do negócio jurídico, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta", como acontece com o art. 107 do CC a “contrario sensu" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1, p. 537 - 538).
Incorreta;
B) Trata-se do art. 218 do CC. Exemplos: termos judiciais, cartas de arrematação, formais de partilha, alvarás e mandados expedidos pelos juízes (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Atlas, 20017. v. 1. p. 593).
Vale a pena destacar o art. 405 do CPC/2015: “O documento público faz
prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença".
Correta;
C) Dizia o legislador, no art. 230 do CC, que “as presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal". Acontece que o dispositivo legal foi revogado pelo novo CPC.
Incorreta;
D) A redação do art. 305 do CC é no sentido de que “o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; MAS NÃO SE SUB-ROGA nos direitos do credor".
Obtém-se o reembolso através da ação de in rem verso, específica para os casos de enriquecimento sem causa. Interpretando-se o dispositivo a contrario sensu, não se fala em direito de reembolso quando se paga a dívida em nome e à conta do devedor, pois, neste caso, estaremos diante de uma liberalidade (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva. 2017. v. 2, p. 302). Incorreta;
E) Consta no art. 312 do CC que “se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, FICANDO-LHE RESSALVADO O REGRESSO CONTRA O CREDOR".
Trata-se do pagamento realizado ao verdadeiro credor, mas que não tem eficácia, uma vez que ele estava impedido legalmente de receber em decorrência da penhora, que retira o crédito da esfera de sua disponibilidade.
Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, de maneira bem didática, explicam que, “em determinados casos, não será conveniente que o pagamento faça-se diretamente ao credor. Por mais que ele possua capacidade de fato, em certas situações não terá o poder de disponibilizar créditos, pois o seu patrimônio encontra-se afetado para a satisfação de débitos contraídos com terceiros. Os credores do credor podem penhorar os seus créditos, cientificando o devedor a não mais pagar ao seu credor, sob pena de arcar com novo pagamento (art. 312 do CC c/c art. 855, caput e inc. I, do CPC/15). Daí que, na dúvida quanto a quem pagar, medida de bom alvitre será a consignação do pagamento. Todavia, se o pagamento foi anterior à interpelação, não se pode constranger o devedor a outro pagamento, sobejando extinto o débito" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 11. ed. Bahia: Jus Podivum, 2017. v. 2, p. 436). Incorreta.
Resposta: B
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GABARITO : B
A : FALSO
▷ CC. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.
B : VERDADEIRO
▷ CC. Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.
C : FALSO
▷ CC. Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal. (Artigo revogado pelo CPC/2015)
D : FALSO
▷ CC. Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
E : FALSO
▷ CC. Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.