Questão 792148

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A legislação aplicável aos convênios e contratos de repasse dispensa, ou permite à concedente dispensar o chamamento público nas seguintes hipóteses, exceto:

• A. realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas.
  
• B. nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio, termo de parceria ou contrato de repasse pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento.
  
• C. nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio ou contrato de repasse já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas contas tenham sido devidamente aprovadas.
  
• D. realização de transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do SUS.
  
• E. repasse a associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
  

Gabarito: E

Comentários

• Legislação aplicável: Decreto nº 6.170/2007 e Portaria nº 507/2011
  Art. 4o  A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.      (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011):
  
  § 2o  O Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações: (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
  I - nos casos de emergência ou calamidade pública - prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.(Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
  II - programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou (Incluídopelo Decreto nº 7.568, de 2011)
  

  III - nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de

  2011)

  IV - às transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS. (Art 16°-A)

  V - Proponente Específico contemplado na Lei Orçamentária Anual

  VI - Beneficiário de Emenda Parlamentar contemplado na Lei Orçamentária Anual
• Resposta certa é a letra E.

• No gabarito final essa questão está anulada.

• Adriana,
  
  Demonstre a fonte e faça uma solicitação de anulação da questão. Nós, como clientes, também devemos fazer o controle do conteúdo, isso é para o nosso próprio benefício.
• A questão foi anulada porque na letra "b" foi incluído erradamente termo de parceria. Ficou então com duas resposta, letras "b" e "e"