Questão 792199

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

• A. instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  
• B. dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  
• C. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
  
• D. dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  
• E. estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

   II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

• Pegadinha da banca, a lei complementar não institui, ela regula.
  
  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  
  
  II - regula as limitações constitucionais ao poder de tributar;
• Exato. O artigo 150 da Constitução Federal INSTITUIU as limitações (Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios).
  
  Enquanto o artigo o artigo 146, inciso II, da CF, determina que cabe à LEI COMPLEMENTAR  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  
  Portanto, tendo em vista que a questão exigia como resposta a afirmação incorreta, a alternativa A apresentou tal situação, quando determinou que competia a Lei Complementar instituir as limitações constituicionais ao poder de tributar.
  
  Ou seja, conforme mencionado pelo colega, foi uma pegadinha da banca. É uma bem suave e nojenta. hehe
• a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar. ERRADA
  Art.146 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
  b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. CORRETA
  Art.146 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
  c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. CORRETA
  Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
  d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. CORRETA
  Art.146 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. CORRETA
  Art.146 III, d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239
• Prefiro errar essa do que decorar isso.

• Questão simples.

  Leia a alternativa "a" e não precisa ler o restante.

  Será que lei complementar tem o condão de instituir limitações CONSTITUCIONAIS ao poder de tributar?

• Questão morfética!

• Veja que a ESAF cobrou essa questão praticamente idêntica à:

   Q458758 [

  Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

  Disciplina: Direito Tributário |

  Em matéria tributária, são privativas de lei complementar, exceto:

  •  a) instituição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
  • 
    
  •  b) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
  • 
    
  • c) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
  • 
    
  •  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
  • 
    
  • e) instituição, por parte da União, de novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição

• Concordo que a assertiva a esteja incorreta, porém, acredito que as alternativas b, d, e, também estão, dado que só compete à lei complementar, nesses casos, dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária. Como não há essa restrição nos itens, entendo que eles se tornam incorretos, haja vista que esse é o entendimento da própria ESAF em várias questões que elabora.

• A lei complementar REGULA as limitações ao poder de tributar. A CF/88 é que INSTITUI.

• ESAF malandrinha :D tem que ler grifando. A CF institui as limitações ao poder de tributar. A regulação se dá na norma legal.