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IV) Errada
RIPI
Art. 298. O Ministro de Estado da Fazenda poderá determinar que o fornecimento do selo de controle aos usuários seja feito mediante ressarcimento de custos e demais encargos, em relação aos produtos ou espécies de produtos que indicar e segundo os critérios e condições que estabelecer.
O restante do item está correto:
Art. 287. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a supervisão da distribuição, a guarda e o fornecimento do selo.
Art. 288. O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil, que se encarregará também de sua distribuição às repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Hoje já está pacificado tanto no STF quanto no STJ que é INCONSTITUCIONAL a cobrança desse encargo (aplicação de selo especial) ao contribuinte, uma vez que é obrigação do Estado arcar com os custos e despesas inerentes ao Sistema Tributário Nacional, ainda mais se tratando de medida que visa o aumento do controle e da arrecadação de determinado tributo (no caso IPI).
Portanto, atualmente, apenas no caso de restar verificado que a inutilização ou o desperdício do selo foi ocasionado pelo próprio contribuinte é que a cobrança será devida, exatamente conforme descreve a assertiva IV.
Desta feita, essa questão encontra-se desatualizada, estando TODAS as alternativas corretas.
Gabarito (atual): letra E
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Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada em um recurso de uma fabricante de bebidas do Paraná, em que se questiona regra estabelecida pelo fisco federal que atribui o custo da rotulagem ao contribuinte.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=260202
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Cuidado:
Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, decide STF
"O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a
Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas
alcoólicas. A decisão foi tomada em um recurso de uma fabricante de
bebidas do Paraná, em que se questiona regra estabelecida pelo fisco
federal que atribui o custo da rotulagem ao contribuinte.
Segundo o relator do Recurso Extraordinário (RE) 662113, ministro
Marco Aurélio, a aplicação do artigo 3º da Decreto-Lei 1.437/1975, de
forma atribuir o custo da rotulagem ao contribuinte, já foi proclamada
pelo STF como não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. “Está
em jogo a subsistência da cobrança pelo fornecimento dos selos, ante a
falta de lei que legitime a referida exigência”, afirmou.
No entendimento do ministro, o artigo 46 da Lei 4.502 de 1964 é
categórico ao estabelecer que a emissão e distribuição dos referidos
selos será feita gratuitamente. A disposição, por sua vez, foi alterada
por norma que viola a Constituição, o Decreto-Lei 1.437/75.
A cobrança pela rotulagem das bebidas, no entendimento do relator,
violaria o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, em que se
estabelece a reserva de lei para a instituição de tributo, e o artigo 25
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo
esse artigo, ficavam revogados, após 180 dias da promulgação da
Constituição Federal, os dispositivos que atribuem ação normativa ao
Poder Executivo, se não apreciados pelo Congresso Nacional.
Pelo entendimento do relator, acompanhado pela maioria do Plenário,
foi declarada a invalidade do artigo 3º do Decreto-Lei 1.437/1975, em
controle difuso de constitucionalidade – efeito apenas para as partes.
Ficaram vencidos os ministros Roberto Barroso e a ministra Rosa Weber."
Foi enviado oficio ao Senado Federal para que suspendesse a execução da lei com efeito erga omnes, conforme art. 52, X da CF.
Como não encontrei se houve suspensão por parte do Senado, devemos ter cautela visto que se não suspensa, a lei ainda está vigente.
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Caros, a lei 12.995 de 2014 instituiu a TAXA pela utilização do selo de controle.
Art. 13.
Fica instituída taxa pela utilização:
I - do selo de controle de que
trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964;
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Considerações sobre o item I dessa prova:
Na época do concurso, esta questão foi considerada correta, já que as bebidas quentes de fato eram tributadas por meio de técnica especial, submetendo-se à tributação por alíquotas específicas. Atualmente, com a edição da MP 690/2015, aplicam-se alíquotas ad valorem. Portanto, o gabarito dessa questão está desatualizado. (Prof. Fábio Dutra)
bons estudos
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Até parece que a Receita iria distribuir selo de IPI gratuitamente. É o mesmo que falar em almoço grátis.
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Selo tem natureza jurídica de taxa