Questão 792985

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

Sobre o sistema multilateral de comércio e a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção incorreta.

• A. A acomodação institucional dos acordos regionais de comércio dentro da OMC é fundamentada no artigo XXIV do GATT 1994.
  
• B. A partir da Rodada Tóquio do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), foi adotada a cláusula de habilitação, aplicável aos países em desenvolvimento.
  
• C. As decisões na OMC são, como regra geral, adotadas por consenso, inclusive com os votos dos países de menor desenvolvimento relativo.
  
• D. Na estrutura orgânica da OMC, o órgão máximo é a Conferência Ministerial, composta por representantes de todos os membros.
  
• E. Novos membros da OMC, em seu processo de acessão à Organização, devem denunciar os acordos regionais que tenham assumido anteriormente.
  

Gabarito: E

Comentários

• a) Correto. O Art. XXIV do GATT permite a criação das zonas de preferência regionais com a opção pela formação de uma zona de livre comércio ou de uma união aduaneira como forma de integração, possibilitando que os Estados participantes possam estabelecer seus acordos preferenciais sem a necessidade de oferecer os mesmos benefícios aos demais. Quando da criação do GATT, existiam diversos acordos regionais em vigor e o Acordo os incorporou na forma do presente artigo, como por exemplo, a Comunidade Econômica Europeia - CEE (hoje Comunidade Europeia).
  
  b) Correto. A “Cláusula de Habilitação” foi introduzida, em 1979, no final da Rodada de Tóquio, no entanto os pressupostos originais do Art. XXIV do GATT foram conservados. A “Cláusula de Habilitação”, somente é aplicável no caso da integração favorecida dos países menos desenvolvidos ? “Sul-Sul”. Conforme podemos observar texto da Decision of 28 November 1979 (L/4903):
  1. Notwithstanding the provisions of Article I of the General Agreement, contracting parties may accord differential and more favourable treatment to developing countries, without according such treatment to other contracting parties.
  1. Não obstante o disposto no Artigo I do Acordo Geral, as partes contratantes podem conceder tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento, sem acordá-lo a outras partes contratantes. (Tradução nossa).
  
  c) Correto. Conforme o artigo IX do Acordo Constitutivo da OMC, a OMC continuará à pratica de processo decisório de consenso seguida pelo GATT 1947. A regra é o consenso. No entanto, quando não for possível uma decisão por consenso, a questão será decidida por votação de maioria simples. Lembrar que os casos de dispensas das obrigações impostas pelo Acordo requerem maioria de 2/3 dos votantes e quórum simples (de 50% mais um).
  
  d) Correto. Conforme o artigo IV (o Acordo Constitutivo da OMC, estabelecer-se-á uma Conferência Ministerial composta por representantes de todos os Membros que se reunirá ao menos uma vez cada dois anos.
  
  e) Falso. Gabarito. Conforme o artigo XII do Acordo Constitutivo da OMC,
  “poderá aceder a este Acordo nos termos que convencionar com a OMC qualquer Estado ou território aduaneiro separado que tenta completa autonomia na condução de suas relações comerciais externas e de outros assuntos contemplados neste Acordo e nos Acordos Comerciais Multilaterais”.
  
  Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=325880&langid=1

• obs: a dispensa (waiver) requer 3/4, e não 2/3 (adesao de novos membros; alteração dos acordos multilaterais)

• A acessão de novos membros à OMC não pressupõe a sua denúncia de acordos regionais que tenham assumido anteriormente.