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Afirmativa a - Penitenciário é concorrente
Afirmativa b - Registros públicos - privativa
Afirmativa c - Desapropriação - privativa
Afirmativa d - Juntas Comerciais - concorrente
Afirmativaa e - Na competência concorrente, a União se limitará a legislar sobre normas gerais e os estados terão competência suplementar. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
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a) Errado.Art. 24, I, da CF. Competência legislativa concorrente.
b) Correto.Art. 22, XXV, da CF. Competência legislativa privativa da União.
c) Errado. Art. 22, II, da CF/88. Competência legislativa privativa da União.
d) Errado. Art. 24, III, da CF/88.Competência legislativa concorrente.
e) Errado. Art. 24, §3º, da CF/88. Quando não existir a lei federal sobre normas gerais, o Estado pode exercer a competência plena.
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GABARITO: b) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
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Nota mental: nunca esquecer que legislar sobre registros públicos é competência exclusiva da União, enquanto que legislar sobre direito penitenciário é concorrente.
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Mozart,
Você se confundiu. Na verdade, conforme comentado pelos demais colegas, de acordo com o art. 22, XXV da CF, legislar sobre Registros Públicos é de competência privativa da União (e não exclusiva como você colocou).
Bons estudos!
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Alguém pode explicar por que a letra e) está errada?
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Simone,
Letra "e" errada porque inexistindo lei federal sobre normas gerais os Estados
poderão exercer competência legislativa plena ( artigo 24, parágrafo 3º CF/88)
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Considero covarde esta questão, pois coloca a mostra a decoreba do aluno, e não o potencial de raciocínio e conhecimento global do assunto ! só as atribuições legislativas privativas da União são mais de 30
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Raoni, um conselho, se você começar a observar o que as bancas pedem (neste caso a ESAF), eles vão cobrar sim, muita decoreba. muitas vezes até mais "maldosas" do tipo...trocar "lei ordinária" por "lei complementar"...ou trocar " no termo da lei" por " no termo desta constituição"...
E não adianta brigar com a banca...aceita que dói menos e bóra dançar conforme a música
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aaaaaaaaaaaaaaaaahhhhhhhhh, não vi a palavrinha NÂO na alternativa E e marquei ela ¬¬ ... odeio quando meu cérebro registra a informação e não capta a negativa ¬¬
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Análise
das assertivas:
Alternativa
“a”: está incorreta. Trata-se de competência legislativa concorrente. Conforme Art.
24 – “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico”.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 22, - “Compete privativamente à União
legislar sobre: XXV - registros públicos”.
Alternativa
“c”: está incorreta. Trata-se de competência legislativa privativa da União.
Conforme art. 22, - “Compete privativamente à União legislar sobre: II – desapropriação”.
Alternativa
“d”: está incorreta. Trata-se de competência legislativa concorrente. Conforme
art. 24 – “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre: III - juntas comerciais”.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme art. 24 – “§ 1º No âmbito da legislação
concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. §
2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.
O
gabarito, portanto, é a letra “b”.
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RESPOSTA B
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a) Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.
>>Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito: b) penitenciário.
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b) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
>>A competência para legislar sobre registros públicos d) é privativa da União.
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c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
>>A competência para legislar sobre desapropriação é a) privativa da União Federal
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d) Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
>>Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) juntas comerciais.
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e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.
>>Conforme o que dispõe a Constituição Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados; a) exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
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