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Letra D
Art. 8° da Lei Improbidade: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Letra A:
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Letra B:
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Letra C:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Letra E:
Rol exemplificativo
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GABARITO: d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança.
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Resposta letra d
vamos entender o erro das outras questões
letra a- quem pode ser sujeito ativo- agentes públicos, servidores ou não e particulares que ajudarm ou tiraram proveito
letra b- o ressarcimento do dano se dá se ao agente agiu com culpa ou dolo
letra c- o erro está no somente porque além disso tem o ressarcimento integral do dano tem perda da função pública, tem a suspensão dos direitos políticos, tem pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público
letrae- o rol é exemplificativo
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a) somente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa. ERRADO
Art. 1° "Os ATOS DE IMPROBIDADE praticados por QUALQUER agente público, SERVIDOR OU NÃO..."
Art. 3° "As Disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO.."
b) o integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente se dá se o agente tiver agido com dolo. ERRADO
Art. 5° "Ocorrendo LESÃO ao patrimônio público por ação ou omissão, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano"
c) no caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público. ERRADO
Art. 12° *PERDA DOS BENS OU VALORES
*RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS
*PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
*SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS
*MULTA CIVIL DE ATÉ 3 X O ACRÉSCIMO
*PROIBIÇÃO DE CONTAR COM O PODER PÚBLICO POR 10 ANOS!
D) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança.
e) a referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa. ERRADO
Rol não é taxativo, cita apenas algumas possibilidades.
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Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
a) somente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.((((o erro está em restringir ao servidor público o ato de improbidade. conforme art 1 da 8429/92 "os atos de improbidade praticados por QUALQUER AGENTE PÚBLICO OU NÃO contra a administração"...)))) b) o integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente se dá se o agente tiver agido com dolo.(((( o erro está na restrição apenas à conduta dolosa. De acordo com o art 6 da lei em questão "ocorrendo lesão ao patrimônio público por AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, do agente ou terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento ao dano".)))) c) no caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público.((((o erro está em misturar as estações - art 5, 6 e 8...uma loucura fácil de se perder. se enriqueceu ilicitamente - entre outras sanções - vai ser perdido o que entrou na 'poupancinha' de forma errada. conforme o atr 6 " No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio")))) d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança.(((((perfeito!!! art 8 "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite da herança")))) e) a referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa.
(((((não achei o embasasamento para tal alternativa...quem puder complementar, agradece-se. o fato é que não seria possível enumerar todas as condutas de improbidade administrativa, uma vez que somos muiiito criativos quando se trata de burlar a lei))))
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Respondendo ao colega anterior a mim, o rol é exemplificativo porque no caput do art 9, 10 e 11, cabe a conduta mencionadas em cada um deles ( portanto pode ser qualquer conduta que se enquadre) e " notadamente" e aí começa a dar os exemplos de cada artigo; esse "notadamente" que demosntra que são apenas exemplos os incisos. Espero ter ajudado.
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Letra: D
na questão E, diante da lei 8.429/92 o rol não é taxativo e sim exemplificativo. Ex.: no art 11 dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Além dos princípios citados na referida lei outros atos cometidos que vão de encontro contrário a esses princípios também infringe a lei, exemplo nepotismo, é anti princípios na Administração Pública contratar parentes em alguns casos.
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d)o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança. Art8°
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GABARITO LETRA D
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
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c) no caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público. ERRADO
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, OU sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.