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LETRA A)
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
LETRA B)
Em cargo e função pública
LETRA C) CORRETA
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
LETRA D)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4
LETRA E)
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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GABARITO: c) cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Lei 8.112/92 - Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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Corrigindo o colega sobre a Letra B:
Art2° . Para efeito desta Lei, Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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Alternativa correta letra C
A) Incorreta, pois a lei 8112/90 sé é aplicável aos servidores públicos da UNIÃO e suas respectivas autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, nos termos do art. 1º da referida lei.
B) Incorreta, pois o servidor é pessoa legalmente investida em CARGO público, nos termos do art. 2º da lei.
C) Correta, pq de acordo com o art. 3º da lei, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
D) Incorreta, pois nos termos do art. 3º, parágrafo único da lei os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e não aos estrangeiros.
E) Incorreta, pois de acordo com o art. 4º, da lei 8112/90, é proibida a prestação de serviços gratutios, salvo os casos previstos em lei.
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Então continue entendendo assim e errando as questões por descumprir o comando do enunciado.
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os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros. ERRADO
segundo a CF (mesmo que ignoremos a lei 8112):
são acessíveis aos brasileiros...e aos estrangeiros, NA FORMA DA LEI
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Os cargos públicos não são acessíveis a tods os brasileiros. Exemplo: o brasileiro menor de dezoito anos não pode ingressar em cargo público. Os brasileiros, na forma da lei, são todos os natos e naturalizados, independentemente da idade. Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, mas não a todos os brasileiros e estrangeiros.
Bons estudos!
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Letra D
"Quanto à nacionalidade, é necessário recordar que a Constituição Federal admite o acesso de estrangeiros aos cargos públicos, NA FORMA DA LEI, a qual, todavia, ainda não existe e, por isso, a regra é que os cargos federais sejam ocupados apenas por brasileiros.(...)"
BORTOLETO, Leandro.Direito Administrativo. 2012, página 195
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são acessíveis aos brasileiros...e aos estrangeiros, NA FORMA DA LEI
D está errada
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Na vida real, voce precisa responder somente o que a banca está pedindo e não ficar divagando e fazendo digressões. Nem mesmo na prova oral isso é tolerado, quanto mais numa prova objetiva.
Caso queira discutir o tema, escreva um artigo ou um livro a respeito.
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Definição de cargo público segundo o renomado ator Coala:
"Cargo público é todo aquele que a gente fica meses e meses estudando e depois toma bomba na hora da prova, e continua tentando até conseguir."
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Thiago, os cargos públicos são o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor (...) Art 3º da 8112.
Emprego público é o mesmo conjunto de atribuições, porém cometidos ao empregado público.
Funções públicas não correspondem necessariamente a um cargo ou emprego. Todo agente que ocupe um cargo ou emprego na adm, desempenha função pública, mas nem todos os agentes que desempenha função pública ocuparão cargos ou empregos na adm. Por exemplo, um mesário eleitoral que exerce função pública no momento de sua atividade. Isso não quer dizer que ele ocupa um cargo ou emprego público.
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Segundo o artigo 3º, os cargos públicos são ocupados por brasileiros (leia-se natos ou naturalizados), lembrando que há outros requisitos no artigo 5º.
os estrangeiros, na forma da lei, constituem uma exceção, pois somente universidades e centros de pesquisa podem contratá-los como servidores - Artigo 5º parágrafo 3º.
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se for fazer doutourado, a d também tá certa, mas se for para passar em um concurso publico, a alternativa é a c.
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a alternativa D nunca estará certa. Brasileiro pra ser investido em cargo público deve estar em pleno gozo de seus direitos eleitorais. Já o estrangeiro tem sua investidura regulada por lei.
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Muito mi mi mi redundante...
A resposta é C e pronto.
Se a questão não for analisada de várias óticas, vai ter gente aí achando que sabe o que tá respondendo...
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Gabarito. C.
Art. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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Bem, sei que já foram fundo até demais na questão, mas não podia deixar de frisar algo que considero relevante.
No item d), quando o examinador afirma que "Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros", ele está GENERALIZANDO, não são TODOS ou QUALQUER BRASILEIRO que pode ter acesso á um cargo público, para isso ele tem que atingir alguns requisitos básicos para isso.
Vejamos o disposto no art. 5° da 8112/90:
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Os incisos supracitados são referentes aos brasileiros (natos e naturalizados).
E um exemplo claro de estrangeiros exercendo cargos em órgãos públicos de saúde pelo Programa Mais Médicos.
Então, a questão está errada ao dizer que serão acessíveis a TODOS os brasileiros e como já vimos acima, não é bem assim, já os estrangeiros podem PREENCHER cargos públicos DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS DA LEI, que no caso é a 8112/90.
Espero ter contribuído e se equivocado, peço que os colegas me corrijam, por favor!
Bons estudos a todos!
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Comentários exatamente iguais!!?
Vocês precisam mesmo desses pontos pra sustentar seus egos?!
Não percam o tempo de vocês, nem nos façam perder o nosso!
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Com relação ao comentário do Brendo Evangelista, a lei 8.112 diz em seu artigo 3º, parágrafo único, que os cargos públicos são acessíveis a TODOS os brasileiros. É só ler o artigo.
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Não entendi o porquê do item A estar errado, embora tenha compreendido que a C esteja corretíssima, alguém pode me ajudar?
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Obrigado Lucas Mateus...
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Marcos Andreico, a lei 8112 é a que rege o regime dos servidores da União... e só. Não se aplica aos do estado e municípios, que dispõem de regimes jurídicos próprios...
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CF art 37 diz:
- é servidor público: pessoa física que presta serviço ao Estado, entidades da administração indireta (autarquia e fundação) , com vinculo empregatício.
- SERVIDOR PÚBLICO : * Cargo Público (concursado, estatutário)
* Emprego Público (concursado, celetista - clt) e
* Servidor temporário ou tempo determinado ( não e concursado).
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Como tem gente chata aqui. A "d" está incorreta somente por dois motivos;
1º. Ele pergunta com base na Lei 8112/90, então não me vem fala sobre CF.
2º. Ele generaliza, dizendo que são acessíveis a TODOS estrangeiros.
Simples assim.
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ALGUÉM SABE ME INFORMAR O PORQUE DA ALTERNATIVA B ESTAR INCORRETA ?
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C onjunto de
A tribuições e
R esponsabilidade
G eradas através da estrutura
O rganizacional
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Thamires Quintanilha, emprego púb. é diferente de cargo púb.
Art. 2o da lei 8112/90 diz: Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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Ponso, parabéns pelo macete, show de bola!
SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!
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Letra da lei pessoal.
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
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Quantos ao disposto na Lei 8.112/1990, deve-se marcar a alternativa CORRETA:
a) INCORRETA. Conforme art. 1º, a lei se aplica aos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, sendo que os demais entes públicos possuem seus próprios estatutos.
b) INCORRETA. Servidor é a pessoa legalmente investiga em cargo público. Art. 2º.
c) CORRETA. Nos termos do art. 3º.
d) INCORRETA. Conforme a lei 8.112/90, no art. 3º, parágrafo único, os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros. Atentar para o enunciado da questão, que está levando em conta somente o disposto na Lei 8.112/90.
e) INCORRETA. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Gabarito do professor: letra C.
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GABARITO:C
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. [ERRADO - LETRA A]
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. [ERRADO - LETRA B]
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. [GABARITO]
Qual a diferença entre cargo público e emprego público?
Distingue-se cargo público de emprego público em razão da espécie de vínculo que o servidor mantém com o Estado.
Enquanto o ocupante de cargo público possui vinculo estatutário, o ocupante de emprego público estabelece, com a Administração, vínculo regido pela CLT.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. [ERRADO - LETRA D]
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. [ERRADO - LETRA E]
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Letra E - A prestação de serviços gratuitos é vedada, salvo nos casos expressamente previstos em lei, conforme rege o art. 4º da referida Lei.
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Gabarito C
Lei 8.112/90
A) ERRADA - Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
B) ERRADA - Art. 2º Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
C) CORRETA - Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
D) ERRADA - Art. 3º, Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
E) ERRADA - Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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