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ID
795523
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • I - correta - Súmula 646 STF: OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA.

    II - a regra segundo a CF é da livre concorrência devendo o Estado apenas regular aspectos gerais e não tabelar preços.

    III- errada Súmula 419 STF: OS MUNICÍPIOS TÊM COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORÁRIO DO COMÉRCIO LOCAL, DESDE QUE NÃO INFRINJAM LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS VÁLIDAS.


  • Apenas para enriquer os conhecimentos:

    "

    STJ Súmula nº 19 - 04/12/1990 - DJ 07.12.1990

    Horário Bancário - Fixação - Competência

        A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

  • Complementando a alternativa III, segundo a sumula 645 STF - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  • II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

     

    O erro do item II é que o tabelamento de preços, forma interventiva do Estado na economia, não encontra previsão expressa na Constituição Federal, e sim na Lei Delegada nº 04/1962, artigo 2º, inciso II, cuja redação abaixo transcrevo:

     

    ``Art. 2º A intervenção consistirá: II - na fixação de preços e no contrôle do abastecimento, neste compreendidos a produção, transporte, armazenamento e comercialização;´´.

  • Tabelamento refere-se à intervenção do governo no sistema de preços de mercado visando coibir abusos por parte dos vendedores, controlar preços de bens de primeira necessidade ou, então, refrear o processo inflacionário, como foi adotado no Brasil (Planos Cruzado, Bresser), quando se aplicou o congelamento de preços e salários.

     

    Fonte: Fundamentos de economia (Vasconcelos e Garcia).