Questão 795526

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A competência para legislar sobre desapropriação é

• A. privativa da União Federal
• B. comum de todos os entes federativos
• C. comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas
• D. concorrente da União Federal e dos Estados
• E. concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas

Gabarito: A

Comentários

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  II - desapropriação;

  
   

• Acredito que essa questão esteja alocada no assunto inapropriado, deveria ser de Direito Constitucional, assunto organização do estado, vcs não achão?
• a) privativa da União Federal
  
• Pergunta: somente a Uniao Federal pode desapropriar?
• Rafa,
  
  A união pode delegar desapropriação. Todas as vezes que for privativa pode ser delegado para os estados
• Respondendo ao colega Rafael Matos:
  
  Tanto a União, como os Estados e os municípios, podem desapropriar. Todavia, apenas a União tem competência para legislar sobre desapropriação. Isto quer dizer que ela define, através de lei, o procedimento a ser adotado pelo ente público para efetuar qualquer desapropriação. Assim, Estados e municípios podem fazer desapropriações, só não poderão legislar sobre o assunto.
  
  Espero ter ajudado.

• GABARITO LETRA A:

   

  Só um adendo ao comentário dos colegas...

  Podem haver situações em que os Estados poderão legislar sobre desapropriação. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 22, CF destaca que:

   

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

   

  Ademais, a redação do § 1º do art. 32, também da Carta Maior, consigna que a elasticidade da competência conferida aos Estados por via do dispositivo elencado anteriormente alcança, também, o DF, ente híbrido, dispondo que: 

   

  § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

   

  Observem que o legislador originário buscou equiparar o DF aos Estados Membros quando tratou das competências legislativas dos entes.

   

  Com isso, verifica-se que apenas ao Município não foi atribuída competência legislativa para tanto, visto que a Ele (Município) apenas foi incumbida atribuição executória para desapropriar. É o que dispõe o Estatuto da Cidade, no seu art § 8º:

   

  § 8º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

   

  Bons Estudos! Deus no comando!! ;)

   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relativo à organização do Estado.

  Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que conste o ente federativo o qual possui competência para legislar sobre desapropriação.

  Nesse sentido, dispõe o inciso II, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  II - desapropriação;".

  Analisando as alternativas

  À luz do dispositivo elencado acima, conclui-se que a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União Federal. Frisa-se que, no caso das competências privativas da União, previstas no artigo 22, da Constituição Federal, conforme o Parágrafo único desse mesmo artigo, "lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

  Gabarito: letra "a".