Questão 795610

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação Anulatória; Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em

• A. vinte anos
• B. dez anos
• C. cinco anos
• D. dois anos
• E. um ano

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o CTN, art. 169 - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
  
  Portanto, correta a letra D.