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Lei 8112/90: Título IVDo Regime DisciplinarCAPÍTULO VDas PenalidadesArt. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: ... 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao RITO SUMÁRIO não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
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Complementando:O procedimento previsto no art. 133 é de rito sumário em razão da irregularidade por ele apurada ser facilmente elucidável.
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Complementando... P.A.D SUMÁRIO : será conduzido por uma comissão de dois servidores estáveis, com prazo para conclusão de 30 dias prorrogáveis por mais 15 dias e tem como fases:1) Instauração; 2)Instrução sumária: * Indiciamento * Defesa * Relatório 3) Julgamento em 5 dias
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O rito súmario por se tratar de acumulação ilegal de cargo público.
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Certo.Para lembrar: tipos de Procedimento Administrativo disciplinar:* Sindicância: destinada a aplicação de penas de advertência e suspenção até 30 dias.* PAD sumário ou simplificado: Utilizado para apuração de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual, infrações de mais simplicidade na apuração de provas.*PAD de rito ordinário: Apliaca-se nas demais infrações puníveis com advertência superior a 30 dias, suspensão e demissão ou equivalêntes.
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O servidor público não pode assumir a função de professor, desde que seja em horário que não comprometa sua outra funçao? Gostaria de maiores esclarecimentos.
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Art. 133 (Lei 8.112) - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, ADOTARÁ PROCEDIMENTO SUMÁRIO para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases
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Muito boa essa questão do Cespe
DIz a lei 8112 que pode haver acumulação , desde que haja compatibilidade de horário , com um cargo de professor - esse público , que é o caso - e um de técnico ou científico . Nâo é hípótese nem de cargo técnico , nem científico , pois para um desse dois exige-se formação em alguma área do conhecimento . Apesar de muitos pensarem que por ser cargo de analista do TCU , cargo bastante almejado por muitos , é cargo científico , porém não é , pois como o próprio enunciado disse não se exige nenhuma fomação específica para lograr o cargo .
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Art. 133. Detectada a qualquer tempo a ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, ADOTARÁ PROCEDIMENTO SUMÁRIO para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 140. Na apuração de ABANDONO DE CARGO ou INASSIDUIDADE HABITUAL, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133
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O procedimento sumário descrito no art. 133 da lei 8112/90 é chamado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE RITO SUMÁRIO, e nele a regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE RITO SUMÁRIO, será utilizado nos casos de : ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS(ART. 133), ABANDONO DE CARGO (ART. 138), E INASSIDUIDADE HABITUAL (ART. 139)
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Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade,
tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de
analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível
superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela
tomou posse e entrou em exercício no (+) cargo público de professor
universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um
ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse
fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que (+) tomou posse em
cargo em comissão nesse tribunal.
fazendo me do excelente comentário do colega!segue.........
DIz a lei 8112 que pode haver acumulação , desde que haja compatibilidade de horário , com um cargo de professor - esse público , que é o caso - e um de técnico ou científico . Nâo é hípótese nem de cargo técnico , nem científico , pois para um desse dois exige-se formação em alguma área do conhecimento . cargo de analista do TCU não é cargo científico , pois como o próprio enunciado disse não se exige nenhuma fomação específica para lograr o cargo .
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Gente, mas não pode professor com técnico ou científico? No caso em tela ela acumulou professor com científico (Nível superior)
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quando se fala em cargo técnico são aqueles que requerem diploma de curso técnico para o exercícios, em casos que vem explicitados em edital. Exemplos são os cargos de tecnico eletricistas da petrobras, que exigem qualificação especifica. Agora, por exemplo tecnico judiciário não entra como casos de cargo tecnico acumulável.
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Trecho extraído da obra "Direito Administrativo Descomplicado" de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"A Lei 8 .1 1 2/1 990 foi alterada pela Lei 9.527/1997, que entre inúmeras
outras disposições, estabeleceu, para os casos de acumulação ilícita de cargos
públicos e de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, um rito especial
de investigação e julgamento, denominado, pela própria lei, rito sumário.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido
ao rito sumário é de trinta dias, contados da data de publicação do ato
que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias,
quando as circunstâncias o exigirem.
O PAD submetido a esse rito sumário segue a disciplina dos arts. 1 33
e 1 40 da Lei 8.112/1990 e, subsidiariamente, as disposições pertinentes ao
PAD ordinário.
Quanto à acumulação ilegal, constatada esta a qualquer tempo, o servidor
deverá ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável
de dez dias, contados da data da ciência da notificação. Caso o servidor
não apresente a opção no prazo, será instaurado processo administrativo,
sob procedimento sumário, visando à apuração e regularização da sua
situação."
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FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
1- INSTAURAÇÃO
2- INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
A) INSTRUÇÃO
B) DEFESA
C) RELATÓRIO
3 - JULGAMENTO
FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO
1- INSTAURAÇÃO
2- INSTRUÇÃO SUMÁRIA
A - INDICIAÇÃO
B - DEFESA
C - RELATÓRIO
3 - JULGAMENTO
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Rito sumário:
Acumulação ilegal (caso da questão)
Abandono de Cargo
Inassiduidade Habitual
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comissão no rito sumário é composta por 2 pessoas
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Correto . PAD seguirá rito sumário em :
Acumulação ilegal de cargos
Abandono de Cargo
Inassiduidade Habitual
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Sindicância: advertência e suspensão de até 30 dias.
PAD- rito sumário: acumulação ilícita de cargos; abandono de cargo e inassiduidade habitual.
PAD- rito ordinário: infrações puníveis com advertência superior a 30 dias, suspensão, demissão ...
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Ela como professora, somente poderia acumular com Professor ou Técnico, que não é o caso do Cargo do TCU!