Questão 80263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os
recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu
apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto,
incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo
nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

As riquezas minerais, como o petróleo, são bens da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.Art. 20 - São Bens da União:(...)IX - os RECURSOS MINERAIS, inclusive os do SUBSOLO;
• Art. 20 - São Bens da União:IX - os RECURSOS MINERAIS, inclusive os do SUBSOLOOBS: Participação na exploração:De sua exploração participam as entidades mencionadas no § 1º desse artigo(É assegurada,nos termos da lei, aos Estados,ao Distrito federal e aos Municípios,bem como a órgãos da administração Direta da União,participação no resultado da esploração de petróleo ou gás natural,de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,plataforma continental,mar territorial ou zona econômica exclusiva,ou compensação financeira por essa exploração) e também o particular dono da terra em que seja descoberta a jazida,conforme consta no art 176,§ 2º
• art.20- V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
• Art. 20, CF. São bens da União:I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;VI - o mar territorial;VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;VIII - os potenciais de energia hidráulica;IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• Comentário do Prof. Vítor Cruz - pontodosconcursos:

  Observe que todos os recursos minerais são propriedade da União e, em se tratando da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, também o serão todos os demais recursos naturais além dos minerais.

• Gabarito: Certo

  Art. 20. São bens da União:

  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

• Os recursos minerais são propriedade da União e, em se tratando da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, também o serão todos os demais recursos naturais além dos minerais.