Questão 80353

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Para a realização dos negócios jurídicos e para a discussão dos
questionamentos deles advindos, é de suma importância o
estabelecimento do domicílio das pessoas naturais ou jurídicas.
Acerca desse tema, cada um dos próximos itens apresenta uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ranulfo, auditor-fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal em Boa Vista-RR, foi nomeado para o cargo em comissão de diretor financeiro de uma autarquia com sede em Brasília. Nessa situação, durante o período em que ele estiver exercendo esse cargo, Ranulfo passará a ter por domicílio a Capital Federal, configurando-se o que se denomina domicílio necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.É o caso de domicílio necessário, conforme o CC:Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do SERVIDOR PÚBLICO, o lugar em que EXERCER PERMANENTEMENTE suas FUNÇÕES; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.Conforme dispõe o CC o servidor público tem seu domicílio no lugar onde exerce suas funções com permanência e, no caso hipotético acima, é em Boa Vista-RR, tendo em vista que o cargo em comissão não é permanente.
• nesse caso passando ele a residir permanentemente na capital torna-se-á esta o seu domicilio, mas sera o voluntario .seria necessario se nao falasse no cargo em comissao
• Domicílio LEGAL ou NECESSÁRIO é aquele que a própria lei prevê como tal, como disse anteriormente o cologa, "em atenção à condição especial de determinadas pessoas." Têm domicílio necessário/legal (CC/02, art. 76):1) INCAPAZ => O domicílio do incapaz é o do seu REPRESENTANTE ou ASSISTENTE;2) SERVIDOR PÚBLICO => O domicílio do servidor público é o lugar em que EXERCER PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÃO [servidores temporários, ocupantes de cargos comissionados, estagiários etc. não se enquandram na referida hipótese];3) MILITAR (exceto MARINHA E AERONÁUTICA) => O domicílio do militar é o local ONDE SERVIR [Obs.: policial federal, policial civil, policial rodoviário etc. não são militares, enquandrando-se na previsão do item 2];4) MILITAR da MARINHA e da AERONÁUTICA => O domicílio do militar da Marinha e da Aeronáutica é a SEDE DO COMANDO A QUE SE ENCONTRAR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO [a lei presume que esses militares estão sempre em atividade em alto-mar ou no espaço aéreo];5) MARÍTIMO => O domicílio do marítimo é o local ONDE O NAVIO ESTIVER MATRICULADO [Obs.: cuidado para não confundir com o domicílio do militar da marinha];6) PRESO => O domicílio do preso é o LUGAR EM QUE CUMPRIR A SENTENÇA.

• Errada

  O servidor terá domicílio necessário no lugar em que exerça com permanência suas funções, sendo que, no  caso concreto ele foi nomeado a exercer um cargo de comissão em outra estado( função não permanente), nesta situação hipotética o servidor perde o domicílio necessário e passa a ser regido pelas regras do domicílio das pessoas naturais(voluntário), aplicando a regra do art 72 do CC/02.

• ERRADO.

  É o caso de domicílio necessário, conforme o CC:

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do SERVIDOR PÚBLICO, o lugar em que EXERCER PERMANENTEMENTE suas FUNÇÕES;
   

• Uma outra interpretação da questão...
  
  Cargo em comissão não significa que não seja permanente. Significa que o servidor pode ser exonerado a qualquer tempo. Ele pode passar a vida inteira nesse cargo comissionado; ou um longo tempo, o suficiente para que possa ser considerado permanente para efeitos de domicílio.
  
  "Durante o período em que ele estiver exercendo esse cargo" também não significa  necessariamente que seja algo temporário. Se for dois ou três anos exercendo esse cargo, o "Durante o período" soará como permanência até então.
  
  A questão ficaria melhor se explicitasse o termo do cargo comissionado.
• Olá Fábio.
  Você está equivocado.
  A natureza do cargo não diz respeito a necesariamente o tempo que irá permanecer nele.
  Você pode ficar um dia em um cargo permenente e uma vida inteira em um cargo em comissão que não haverá mudança na natureza do cargo.
  Permamente é  cargo que pressupõe a continuidade. É permanente na estrutura do órgão. Mesmo que o servidor saia do cargo, este continuará na estrutura do órgã,o sendo que seu provimento, vacância, extinção, etc se darão na forma da Lei.
  Já no caso do cargo em comissão, é muito mais volátil. Não presupõe continuidade e as mudanças na estrutura são muito mais simples.
  Ex: um órgão poderia transformar um alto cargo em comissão em outros menores. Além de que, como já dito, o servidor pode ser exonerado ad nutum.
• Errado.
  Fixa residência na Capital Federal; ou seja residência é o local em que a pessoa se fixa, ainda que temporariamente.
  
  
  
• Ainda uma dúvida: o fato da questão mencionar "capital federal" ao invés de "distrito federal" pode também ser considerado errado ou esses 2 termos são sinônimos?
  
  Obrigado e bons estudos!

• Domicílio Necessário é o lugar onde o servidor publico exerce permanentemente suas funções. Em nosso caso, trata-se de um cargo comissionado, que não tem carater permanente, não sendo abarcado pelo dispositivo legal. (Art. 76 CC)

   

• Ranulfo? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk onde o CESPE arruma esses nomes? kkkkkkkkkkkkkkkkk

• Resposta: ERRADO.

  "A palavra domicílio deriva do latim domicilium, significando domicílio, habitação, morada , conexo com o prefixo latino domus que designa a casa como símbolo da família (Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa).

  Existem três espécies de domicílio, quais sejam o voluntário, o especial ou de eleição e o legal ou necessário.

  Sucintamente, a primeira espécie é o bem de família geral, fixado por simples ato de vontade. O especial ou de eleição, por seu turno, é o estipulado por cláusula especial de contrato (Artigo 78 , Código Civil):

  Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

  Por fim, existe o domicílio legal ou necessário, que é aquele que decorre do próprio ordenamento jurídico, conforme artigo 76 do Código Civil :

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público , o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções ; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  O leitor menos atento responderá que o servidor público de função TEMPORÁRIA tem domicílio legal. No entanto, a lei é clara, terá domicílio legal o servidor público que exercer PERMANENTEMENTE suas funções, portanto, o servidor público de cargo comissionado não está abarcado pelo dispositivo legal".

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/98551/o-servidor-publico-de-funcao-temporaria-ou-comissionada-tem-domicilio-legal

• ERRADO

  Não importa o lugar que ele vai exercer o cargo em comissão e sim o lugar que ele trabalha como servidor permanente. Esse lugar permanente se dá o nome de domicilio necessário no caso de servidor público.

  
  

  "Quando você estiver na posse, EU VOU ESTAR LÁ!"

• Gab errado

  Servidor que já é efetivo mesmo em função comissionada seu domicílio é mantido em Boa vista/RR

  Prova da CESPE TRE-BA 2017 diz:

  O servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso.