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GABARITO - Letra A
CF/88: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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b) ERRADA
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
d) ERRADA
Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos E o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 39, § 4º:O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
e) ERRADA
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;7
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Casca de banana da opção b).
CF/88, artigo 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
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ASSERTIVA C
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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O erro da alternativa C está na palavra revogação... revogação são para atos válidos de acordo com a conveniencia e oportunidade em se revogá-lo... como o art. que já foi muuuito comentado diz que implica em nulidade do ato o termo correto seria anulação e não revogação
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O Conselho Estadual de Política de Administração e Remuneração é composto por:
I - dois representantes do Poder Judiciário, indicados pelo Conselho da Magistratura, dentre os magistrados da Justiça Estadual;
II - dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela Mesa da Assembléia, dentre os Deputados do Estado de Minas Gerais;
III - dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado de Minas Gerais;
IV - dois servidores públicos, de carreira, do Estado de Minas Gerais, indicados pelas entidades representantes de classe dos servidores públicos estaduais;
V - pelo Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração;
VI - pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
VII - pelo Secretário de Estado da Fazenda;
VIII - pelo Secretário de Estado da Casa Civil.
http://www.conselhos.mg.gov.br/conselho/ceparp
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No caso da letra "E", estaria correto se o mandato fosse de VEREADOR.
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Para fixação de VENCIMENTOS (remuneração) dos servidores públicos, devem ser observados: a natureza, grau de responsabilidade e complexidade, requisitos para investidura e peculiaridades dos cargos.
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MOLE, MOLE, GALERA!!!
A) CERTA (CF, art. 39, § 1º, I, II, III);
B) ERRADA (Art. 40, caput; ) - As autarquias e fundações públicas - sejam essas últimas de direito público ou privado - são regidas pelo
Regime Próprio de Previdência Social;
C) ERRADA (CF, art. 37, II e III, § 2º) - 2 erros:
1) nada de revogação. O desfazimento desse ato é a ANULAÇÃO, por conta de sua ilegalidade;
2) Os responsáveis serão julgados nos termos da lei. Não é mencionado crime de responsabilidade;
D) ERRADA (CF, art. 37, X) - Enquanto a CF junta as 2 coisas - remuneração dos servidores e subsídio dos colarinhos brancos - afirmando
que ambos só podem ser fixados por LEI ESPECÍFICA, a banca separou os dois, afirmando que a remuneração é fixada por
lei específica e o subsídio é fixado por decreto legislativo;
E) ERRADA (CF, art. 38, II e III) - Ele contou uma estorinha pertinente ao vereador, colocando no lugar um outro personagem - o prefeito.
* GABARITO: LETRA "A".
Abçs.
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A
questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da
administração e dos servidores públicos. Analisemos as assertivas, com base na
CF/88:
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 39,
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a
investidura; III - as peculiaridades dos cargos.
Alternativa
“b": está incorreta. Segundo art. 40 - Aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Alternativa
“c": está incorreta. As consequências para a inobservância estão no art. 37,
§2º e são diversas da exposta. Conforme art. 37. A administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração. [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, nos termos da lei.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a
remuneração dos servidores públicos e
o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices; [...] § 4º
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 38. Ao servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se
as seguintes disposições: [...] II -
investido no mandato de Prefeito, será
afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,
será aplicada a norma do inciso anterior.
Gabarito do professor: Letra A.
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Acerca da administração e dos servidores públicos, é correto afirmar que: Segundo a CF, para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, devem ser observados, além da natureza, do grau de responsabilidade e da complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.