Questão 80569

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de
recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos
programas, que constituem a integração do plano plurianual com
o orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento
público no Brasil.

A lei que institui o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para outras delas decorrentes. Contudo, não existe um modelo legalmente instituído para organização, metodologia e conteúdo dos PPAs.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta. Apenas para complementar..."A lei que institui o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para outras delas decorrentes" e para as relativas aos programas de duração continuada.
• De acordo com a CF/88: “Art. 165...§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada....§ 9º - Cabe à lei complementar:I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;”Assim, até a palavra “decorrentes”, a questão é praticamente cópia do §1º do art.165. O restante da questão está se referendo ao §9º, cuja matéria deve ser regulamentada por lei complementar, porém essa lei até hoje nunca foi editada (LRF quase preencheu essa lacuna, mas a parte correspondente foi vetada). Assim, como afirma a questão, não existe um modelo legal instituído para organização, metodologia e conteúdo dos PPA`s.
• É correta a questão, pois até hoje não existe uma lei que regulamente o PPA!

• Tão perfeita que nem parece que foi elaborada pelo CESPE. Questão correta.
  

• E o MTO (Manual Técnico Orçamentários)?? Não é um modelo legal?

• Comentário:

  
  

  Desde a Constituição de 1988 está prevista a edição de uma lei complementar sobre finanças públicas (art. 165, § 9º, I e II, da CF/1988) e até o presente momento ela não foi editada, logo, não existe um modelo legalmente constituído para organização, metodologia e conteúdo dos PPAs, LDOs e LOAs. 

• a lrf nao atende aos ditames da referida lei complementar??

• Até atualmente (abril/2019) não temos essa Lei Complementar?????

• Até hoje não há essa lei.

• Como se vê, a Constituição reservou à lei complementar o tratamento sobre as 

  matérias referidas, mas, até hoje, o Congresso não aprovou essa lei

  (embora um dos projetos com essa pretensão, o mais adiantado nas 

  discussões, já esteja há quase 14 anos em pauta). 

  Outro ponto interessante é que essas matérias discriminadas na questão 

  encontram-se, em parte, na Lei 4.320/64, como é o caso de exercício 

  financeiro e elaboração e organização da lei orçamentária anual. 

  É por situações como esta que se considera a Lei 4.320/64 uma lei 

  materialmente complementar. Apesar de ter sido aprovada como lei 

  ordinária, em 1964, a atual Carta Política indica assuntos nela tratados como 

  próprios de uma lei complementar.

  fonte: Prof Graciliano Rocha: