Questão 80611

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação
e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de

O orçamento é o mais eficaz instrumento de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, conforme o caso, após licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Orçamento Público: estima Receitas e fixa Despesas, para um determinado exercício financeiro. A lei do orçamento anual é o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.A CF/88, em seu art. 165, prevê as três leis orçamentárias, que são instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA)
• Uma observação importante! O PPA e a LDO (art. 165, incisos I e II da CF) são inovações da CF de
  1988. Antes da CF/88 não existia o plano plurianual, mas sim, instrumentos semelhantes, a exemplo do Plano Plurianual de Investimentos - PPI, Plano Nacional de Desenvolvimento - PND, etc. Cuidado! Ainda hoje existem questões de concursos mencionando o termo “Plano Plurianual de Investimentos” como se fosse o Plano Plurianual. Está errado! O PPA é inovação da CF/88 e é diferente do PPI. Fique atento! A LDO também é inovação da CF/88.
  fonte: Prof. Carvalho - Ponto dos Concursos.

• O orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. 

• Orçamento

  instrumento de verificação prévia da utilização dos recursos públicos

  fixa tetos para as despesas - sendo necessário prévio empenho e, conforme o caso, após licitação.