Questão 80788

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

• A. somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
• B. a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• C. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
• D. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
• E. depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 37, XIX, CF. SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;b) Art. 37, IX, CF. A LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;c) CORRETA. Art. 37, VII, CF. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;d) Art. 37, XIV, CF. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados NEM acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;e) Art. 37, XX, CF. Depende de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;Entidades subsidiárias = autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública.
• Vale comentar que apesar de correto o item "c", citarmos que a referida Lei ainda não existe. Mesmo assim os servidores possuem direito a greve de acordo com o STF.
• a) somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. (ERRADA)
   Art 37, XIX- somente por  lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo á lei complementar, neste último caso, definir as àreas de sua atuação.
  • b) a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.ERRADA
  • IX-  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • c) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. CORRETA, ART 37,VII DA CF
  • d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.ERRADA
  • XIV- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para  fim de concessão de créscimos ulteriores.
  • e) depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.ERRADA
  • XX- depende  de autorização legislativa, em cada caso, a criação de  subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anteriror, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

• a) Somente por "Lei Específica" poderá ser "CRIADA AUTARQUIA" e "AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de FUNDAÇÃO" - Obs: Fundação - "Lei Complementar" definirá as áreas de sua atuação.

  b) Contratação POR TEMPO DETERMINADO - (atender a necessidade TEMPORÁRIA de EXCEPCIONAL interesse público) (desempenham função) (contratação estabelecida por LEI - Obs: Processo Seletivo Simplificado)

  c) Direitos - ("Associação Sindical" = Livre) ("Greve" = LEI ESPECÍFICA)

  d)"ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS" percebidos por SERVIDOR PÚBLICO - ("NÃO" serão computados "NEM" acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores)

  e) "Criação" de Subsidiárias das Entidades e "Participação" delas em Empresa Privada - (DEPENDE de autorização LEGISLATIVA, em cada caso)

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

   

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;