Questão 80791

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I) conforme art 39, parág. 1°II) conforme art 39, parág. 4°III) errado, conforme art 39, parág. 7°IV) errado, conforme art 40, caput
• FUNDAMENTAÇÃO: CF ART.39 E 40I. CORRETA - Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;II - os requisitos para a investidura;III - as peculiaridades dos cargos.II.CORRETA - § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.III.ERRADA - § 7º LEI DA UNIÃO,DOS ESTADOS,DO DF DOS MUNICIPIOS disciplinará a aplicação de recursos orçamentários PROVENIENTES DA ECONOMIA com despesas correntes em cada órgão,AUTARQUIA E FUNDAÇÃO, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade E PRODUTIVIDADE, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO,MODERNIZAÇÃO,REAPARELHAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO,INCLUSIVE SOB A FORMA DE ADICIONAL OU PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE .IV.ERRADA - ART.40 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos DA UNIÃO ,DOS ESTADOS,DO DF E DOS MUNICIPIOS,INCLUIDAS SUAS AURTARQUIAS E FUNDAÇÕES,É ASSEGURADO regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, OBSERVANDOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E O DISPOSTO NESTE ARTIGO.

• CF, art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  
  I - relativa a:

  (...)
  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

• I. CERTA CF / Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;   II. CERTA
  CF / Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.   III. ERRADA CF / Art. 39. § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.   IV. ERRADA CF / Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.