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I - ERRADO. Apenas no interesse da Administração. Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II - ERRADO. Para o exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade, o servidor NÃO receberá ajuda de custo. art. 93, Parágrafo único - No afastamento para exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos estados ou dos municípios, o servidor não receberá ajuda de custo do Estado.
III - CORRETA. Art. 94 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 (trinta) dias. Fiquem atentos: o prazo é de até 30 dias!!
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O prazo de 30 dias é para o servidor se APRESENTAR na nova sede,e não para devolver a ajuda de custo.
(Já vi pegadinha com este art.94 da 10.098/94)
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Resposta C. Apenas III.
Art. 94. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 (trinta) dias.
I - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço ou próprio, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Art. 90. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II - No afastamento para exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, o servidor receberá ajuda de custo do Estado.
Art. 93. Será concedida ajuda de custo ao servidor efetivo do Estado que for nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento para exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos estados ou dos municípios, o servidor não receberá ajuda de custo do Estado.
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Prazo pra restituir a ajuda de custo = 30 dias
Prazo pra se apresentar na nova sede = 15 dias
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Falta uma vírgula nesse item III que faz toda diferença na interpretação.
ITEM III O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
letra da lei: Art. 94 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, (vírgula) no prazo de 30.
Interpretação
- Sem a vírgula: O prazo de 30 dias se refere à apresentação. O que estaria incorreto.
- Com a vírgula: O prazo de 30 dias se refere à restituição, o que é o certo, já que a apresentação deve dar-se em 15 dias (art. 23)
Questão sem gabarito