Questão 80824

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei nº 8.666/93, NÃO se inclui:

• A. o atraso injustificado no início da obra ou serviço.
• B. a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.
• C. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.
• D. a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.
• E. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:=> alternativa a) Art. 78, IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.=> alternativa b) Art. 78, IX - a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil. => alternativa d) Art. 78, VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.=> alternativa e) Art. 78, II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
• RESPOSTA C LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
• O art. 78 da Lei 8.666/93 elenca as hipóteses em que caiba a rescisão do contrato pela inexecução total ou parcial do contrato. A alternativa "C" NÃO SE INCLUI entre um motivo para rescisão tendo em vista a palavra COM justa causa presente nela, tendo em vista que o inc. V do mencionado artigo afirma ser causa para rescisão a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, SEM JUSTA CAUSA.As demais hipóteses estão todas previstas no art. 78.
• Letra C.É fundamental que tenhamos a lei na cabeça, mas essa dá pra matar apenas pelo "razoável".

• LETRA C !

  O correto seria: "a paralização da obra, do serviço ou do fornecimento, SEM justa causa."

   

  Deus nos Abençoe !

• Francamente, eu nem sabia a resposta, porque a lei 8666/93 não é o meu forte, mas quando li o "com justa causa", daí ficou fácil.