Questão 8089

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso

• A. da educação escolar.
• B. da informática.
• C. da assistência à saúde.
• D. das telecomunicações.
• E. do gás canalizado.

Gabarito: D

Comentários

• Não são serviços públicos:
  a) educação escolar.
  b) informática.
  c) assistência à saúde.
  
  Serviço Público de Competência dos Estados:
  e) gás canalizado.
• Me corrijam se eu estiver errado, quando se fala em telecomunicações se fala em autorização vinculada (lembrando que autorização sem?e é ato discricionário, sendo esta a única exceção)
• CRFB
  Art. 21. Compete à União:
  XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá...
• Vamos fazer uma diferenciação para se entender o que é considerado serviço, baseado em orçamento público que não tem nada a ver com a questão:
  Considera-se atividade industrial: a extrativa mineral, de transformação, de construção e de serviços industriais de utilidade pública ( energia elétrica, água, esgoto, limpeza pública e remoção de lixo)
  Considera-se serviço: atividades como comércio, transporte, comunicações, serviços hospitalares, armazenagem.
  
  Fonte: Material Rosaura Haddad
  
  Espero ter ajudado!
• Na prática, as telecomunicações são delegadas por meio de autorização. Porém, esse fato foi uma opção feita pelo legislador infraconstitucional (Lei nº 9.472/97). 
  
  Como a Constituição está no topo do ordenamento jurídico, nada impediria que o legislador optasse pelas demais modalidades previstas no texto constitucional, a saber: permissão e concessão, conforme o art 21, XI.
  
  O cerne da questão era o conhecimento das competências constitucionais ("que os tenha como próprios e privativos") e não os serviços públicos propriamente ditos.
  
   a) educação - competência comum
  b) não é serviço público 
  c) saúde - competência comum
  d) telecom - competência privativa da União
  e) gás canalizado - competência estadual 
  
  Em relação ao comentário do Sérgio, a doutrina considera educação e saúde como Serviços Públicos não privativos ou Serviços Públicos Sociais:
  
  "Todavia, há serviços públicos que podem ser prestados por particulares sem a necessidade de concessão do Estado, como a educação (incluindo-se as creches) e a saúde. São os serviços públicos não privativos (não exclusivos), chamados também de serviços públicos sociais, que podem ser considerados como atividades econômicas em sentido estrito quando executadas por particulares, e serviços públicos quando exercidos pelo Poder Público (em regime de Direito Público)."
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/3515/a-terceirizacao-ou-concessao-de-servicos-publicos-sociais#ixzz2C9ySiRdY

• GABARITO: D

  Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;  

• GABARITO: LETRA D

  CAPÍTULO II

  DA UNIÃO

  Art. 21. Compete à União:

  XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

  FONTE: CF 1988