Questão 80890

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar nº 101/2000 relativas a tais instrumentos, considere:

I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

III. A LOA da União apresentará as receitas tributárias líquidas dos valores transferidos para municípios e estados por determinação constitucional.

IV. A LDO e a LOA poderão conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II.
• D. III e IV.
• E. IV.

Gabarito: E

Comentários

• I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.Errada. O PPA só estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras que dela decorram, mas não versa sobre as despesas correntes.art. 165 cf/88§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.Errado. A finalidade do Anexo de Metas Fiscais é estabelecer metas anuais de receitas, despesas, superávit, etc..LRF art. 4 § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.§ 2o O Anexo conterá, ainda:I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;IV - avaliação da situação financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
• III. A LOA da União apresentará as receitas tributárias líquidas dos valores transferidos para municípios e estados por determinação constitucional.Errado. Pela princípio do valor bruto, que é um dos princípios que regem o orçamento, todas as receitas/despesas deverão constar no orçamento pelo valor bruto, sendo proibido descontar as transferências efetuadas para os município e estados.
• SOBRE OS ITENS I e II...I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.ERRADA!ART.165,§ 1º(CF/88)A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.OBS.: GENTE,AS DESPESAS DECORRENTES DA DESPESA DE CAPITAL, SÃO DESPESAS CORRENTES! O ERRO DA QUESTÃO ENTÃO, FOI CITAR 'A TOTALIDADE', POIS NA VERDADE, SÃO APENAS AS DECORRENTES DA DESPESA DE CAPITAL.II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.ERRADA!CUIDADO COM O CONTÉUDO DOS ANEXOS DA LDO!!Anexo de Metas Fiscais: onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.Anexo de Riscos Fiscais: onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.:)
• ITEM I: ERRADO ART.165,§ 1º(CF/88)A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.ITEM II: ERRADO ART. 4,§ 1o(LC 101/2000 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.ITEM III : ERRADO A Lei Orçamentária Anual - LOA discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e compreenderá: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso I, da CF/88); b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, inciso II, da CF/88); e c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso III, da CF/88).ITEM IV: CORRETO (LC 101/2000) Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
• ASSIM DIZ A LRF: LC 101/2000) Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

• I - ERRADO, pois o PPA não abrange despesas correntes.

  II - ERRADO, pois é o anexo de risco fiscais que é capaz de avaliar os passivos contingente e outros capazes de afetar as contas públicas;

  III - ERRADO, pois a LOA enumera as receitas pelos seus totais (princípio do orçamento bruto) e não líquidas;

  IV - certo

   

• Iran,

  é errado falar que o PPA não abrange receitas correntes. Veja o texto: 

   

    " Despesas de Capital (Ex. Construção de um hospital) e outras delas decorrentes (manutenção do hospital que se trata de uma despesa corrente)".

   

• Prof. Rodrigo Rennó - www.estrategiaconcursos.com.br:
  
  A primeira frase está incorreta, pois o PPA não abrange todas as despesas correntes. Estão incluídas apenas as despesas de capital (exemplo: construção de uma escola) e as despesas correntes que são decorrentes destas despesas de capital (exemplo: pagamento de salários para os professores que traba-lham nesta escola). A segunda afirmativa tem uma “pegadinha”, pois não é o Anexo de Metas Fiscais que tem a finalidade de avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Este é o objetivo do Anexo de Riscos Fiscais! Portanto, esta assertiva está errada. Já a terceira alternativa é um pouco mais fácil, mas necessita que vocês conheçam os princípios orçamentários. Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas devem ser dispostas na LOA pelo seu valor bruto, e não líquido. Portanto, esta alternativa também está errada. Finalmente, a última frase está correta. Ela se baseia no artigo 62 da LRF: “Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.” Desta maneira, nosso gabarito é a letra E.