Questão 809431

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados, por lei, de livre nomeação e exoneração serão regidos pelo RGPS, e não pelo regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos.
  
• B. A CF não estende aos servidores públicos o salário-família e o FGTS, mas lhes assegura outros direitos garantidos aos trabalhadores celetistas, como o adicional de insalubridade e a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes com até cinco anos de idade.
  
• C. O presidente da República dispõe de legitimidade para extinguir, por ato administrativo, quaisquer empregos, funções e cargos públicos que julgar, a seu critério, inconvenientes ao bom funcionamento da administração pública federal.
  
• D. A criação, pelo Poder Executivo, de empresas públicas e de sociedades de economia mista somente pode ocorrer se houver lei autorizadora, mas a criação de subsidiárias independe de autorização legislativa, por decisão da entidade primária à qual incumbe seu controle e gestão.
  
• E. A remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente podem ser fixados por lei complementar, sendo inconstitucional a edição de decreto do Poder Executivo ou de resolução, do Poder Legislativo ou Poder Judiciário, dispondo sobre o tema.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
  § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
• X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
• Alternativa B) Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  Alternativa C) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  c/c XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;  
  Alternativa D) Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c/c XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
  
  Alternativa E) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (Regulamento)
• Letra b) ERRADA
  
  A CF estende o salário família aos servidores públicos.
• O art. 39,§ 3^o   enumera os direitos trabalhistas dos servidores ocupantes de cargo público:
  - salário mínimo
  - garantia de salário, nunca inferior a mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  - décimo terceiro;
  - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  - salário família;
  - duração do trabalho normal não superior a 8h diárias e 40 h semanais;
  - repouso semanal remunerado;
  - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
  - férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que a remuneração normal;
  - licença à gestante;
  - licença paternidade;
  - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
  - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  - proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
  
  
  
  -- sa
  -
  _
  -
  - salário 
   
• Correta a letra "A"
  RGPS = Regime Geral de Previdência Social
  Toda pessoa física que recebe ou que possa vir a receber alguma prestação previdenciária é considerada beneficiária do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
  A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.
  GPS = Guia da Previdência Social
  A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizada pela empresa, contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial.
  Fonte(s):http://www.mpas.gov.br
  
  
  
• alguem poderia justificar a letra "E" por favor
  se possivel colar o comentario na minha pagina de recado
  
  desde ja agradeço a compreenção e o empenho de todos
  
  
  fé e força
• Comentário da questão, item por item:
  
  Primeira Parte (assertivas A, B e C)
  
  a) Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados, por lei, de livre nomeação e exoneração serão regidos pelo RGPS, e não pelo regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos.  CORRETA A questão possui a literalidade do art. 40, § 13, da CF/88, que estipula RGPS aos ocupantes de cargos, exclusivamente, em comissão, nesses termos: "Art. 40. (...): (...) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social."   b) A CF não estende aos servidores públicos o salário-família e o FGTS, mas lhes assegura outros direitos garantidos aos trabalhadores celetistas, como o adicional de insalubridade e a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes com até cinco anos de idade. ERRADA A questão altera a relação de direitos trabalhistas atribuídos aos ocupantes de cargos públicos, dizando não constar o salário família entre o rol de direitos (art. 7º, XII, CF/88), bem como lista como sendo direito a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes com até cinco anos (art. 7º, XXV, CF/88), em oposição ao previsto no art. 39, § 3º, da CF/88, nesses termos: "Art. 39. (...): (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."   c) O presidente da República dispõe de legitimidade para extinguir, por ato administrativo, quaisquer empregos, funções e cargos públicos que julgar, a seu critério, inconvenientes ao bom funcionamento da administração pública federal.  ERRADA A questão inobserva o previsto nos arts. 61, § 1º, II, "a" e "e"; assim como o art. 84, VI, ambos da CF/88. Segundo os mencionados arts. somente quando vagos e mediante decreto, poderão ser extintos cargos, empregos e funções sem a necessiade de lei em sentido estrito, nesses termos: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI -  dispor, mediante decreto, sobre: (...) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
• Segunda Parte (assertivas D e E).
    d) A criação, pelo Poder Executivo, de empresas públicas e de sociedades de economia mista somente pode ocorrer se houver lei autorizadora, mas a criação de subsidiárias independe de autorização legislativa, por decisão da entidade primária à qual incumbe seu controle e gestão. ERRADA A questão inobserva o previsto no art. 37, XIX, da CF/88, que, nesses termos, dispõe sobre a criação de EP e SEM: "Art. 37. (...): (...) XIX -  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;   e) A remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente podem ser fixados por lei complementar, sendo inconstitucional a edição de decreto do Poder Executivo ou de resolução, do Poder Legislativo ou Poder Judiciário, dispondo sobre o tema. ERRADA A questão inobserva o previsto no art. 37, X, da CF/88, que prevê a necessidade de fixação ou auteração de remuneração ou vencimentos por lei específica (não precisa ser lei complementar). Além disso, são inconstitucionais, de fato, a edição de decreto do Poder Executivo (lei de sua iniciativa - art. 61, § 1º, II, "a", CF/88), ou resolução do Poder Legislativo (o faz via Decreto Legislativo - art. 49, VII, CF/88) ou do Poder Judiciário (o faz via projeto de lei - art. 96, II, "a", CF/88): "Art. 37. (...): (...) X -  a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
• Para decorar a letra B
  Como esse tipo de questão é muito recorrente bolei um macetinho (aceito outros)...
  Dividi em duas partes contendo seis ítens cada
  Relativo a didin $$$$$$
  1- Sal. mínimo;                             4- Sal. família;
  2- 13º;                                           5- Proibição de diferença de $$$$ por preconceito;
  3- $ noturna superior à diurna;     6- Hora extra.
  Relativo ao trabalho
  1- 8h diarias / 44h semanais;       4- licença (gestante e paternidade)
  2- Repouso semanal;                   5- redução de riscos;
  3- Férias;                                      6- Proteção merc. mulher.
• A assertiva "A" tb esta errada. A CF em momento algum determina que tais servidores devem se submeter ao regime geral de previdencia. Apenas determina que lhe seam aplicadas as normas referentes ao regime geral. Assim, e com base em boa jurisprudencia e doutrina, é possível que o servido não efetivo seja vinculado ao regime proprio de previdencia, porém, sendo-lhe aplicadas as normas atinentes ao regime geral.
  
  Esse é o caso, por exemplo, que aconteceu em MInas Gerais, cujos varios servidores nao efetivos ficaram subordinados ao IPSEMG, porem sendo aplicadas as regras do RGPS...
  
  
  Caso alguem discorde dessa posição, favor me enviar uma msg...
  
  Grata,
• Complementando...
  A) CORRETA!!!
  
  (CESPE/TRF 1°REGIÃO/2009) O RGPS será aplicado aos servidores que, de forma exclusiva, ocupem cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como emprego público ou outro cargo temporário. C
  

• Com relação à administração pública e aos servidores públicos, é correto afirmar que: Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados, por lei, de livre nomeação e exoneração serão regidos pelo RGPS, e não pelo regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos.