Questão 809473

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, bem como do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

• A. Se determinado órgão da administração pública direta não tiver quadro próprio de pessoal, o servidor do Poder Executivo poderá ser designado, mediante autorização expressa do presidente da República, para exercício nesse órgão, por tempo indeterminado.
  
• B. A responsabilidade penal do servidor público, regulada pela lei em questão, não abrange as contravenções a ele imputadas no exercício do cargo.
  
• C. Não se admite a cassação de aposentadoria do servidor, ainda que decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que lhe tenha imposto, como efeito extrapenal específico, a perda do cargo público em decorrência da prática de crime durante o período em que esteve em atividade.
  
• D. De acordo com a jurisprudência, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar poderá implicar a nulidade do procedimento se restar demonstrado o prejuízo causado à defesa do servidor.
  
• E. O servidor tem direito a licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
  

Gabarito: D

Comentários

• O que está errado na letra E??
  
  O servidor tem direito a licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral
  
  Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral
• Também não encontrei o erro da letra E, se alguém souber favor avisar no perfil.
  
  Mas de qualquer forma, a letra D está correta:
  
  

  Processo

  RMS 20123 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0091817-4

  Relator(a)

  Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215)

  Órgão Julgador

  T6 - SEXTA TURMA

  Data do Julgamento

  02/08/2012

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 29/08/2012

  Ementa

  ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DEDIREITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.1. A recorrente, juíza de direito, respondeu a processoadministrativo disciplinar que culminou com sua aposentadoriacompulsória, ao fundamento de haver casos de excesso de prazo nojulgamento de feitos e extravio de processos na vara sob suaresponsabilidade.2. Requerida e deferida a produção de provas em momento oportuno,configurou cerceamento de defesa o julgamento de mérito do processoadministrativo antes que tais provas fossem juntadas aos autos, oque constitui nulidade insanável.3. Recurso ordinário conhecido e provido, declarando-se nulo oprocesso administrativo a partir da certidão de fls. 295 e-STJ, coma reintegração da recorrente no cargo de Juíza de Direito. Vencida aRelatora no pertinente ao reconhecimento da prescrição da pretensãopunitiva estatal.

• Esta questão foi anulada pela CESPE, pois realmente apresenta duas alternativas ("D" e "E") corretas.
• Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
  A Licença para Atividade Política pode ser dividida em duas etapas: a primeira, não remunerada, relativa ao período entre a formalização do servidor como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura; a segunda, remunerada, no período entre o registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, caso em que deverá ter a duração máxima de 3 (três) meses. No art. 20, § 5o, do RJU, afirma-se que, durante essa licença, o estágio probatório ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento.
  Art. 20, § 5º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, §1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  
• MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA.
  1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso.
  2. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinentes, mas não compareceu aos atos designados. Sendo assim, resta claro que a Comissão Processante observou todos os ditames legais que norteiam o PAD, oportunizando ao impetrante, durante o curso de todo o procedimento administrativo, o exercício de sua ampla defesa.
  3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária na portaria inaugural do processo disciplinar. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.
  4. Segurança denegada. (MS 12457/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 08/02/2011)
• Esta questão foi anulada pela banca!
• realmente duas respostas correta. Por isso anularam a questão.
• 19 D - Deferido c/ anulação Por haver mais de uma opção correta, opta-se pela anulação da questão. 

• A) não pode; B) abrange; C) admite.

• Letra E é a mais correta

•                 Parabéns a Anita Lilienthal e Luciana Oliveira, ... pela contribuição que colaciono aqui e acrescento as respostas da a, b, c. 

                                                                                          Obrigado tb a Claudionor Medeiros, ... poderia ter colado o justificativa cespe. 

   

  A) Art. 93.  § 4º Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

   

  B) Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

   

  C) Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

   

  D) CORRETO - MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso.   2. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinentes, mas não compareceu aos atos designados. Sendo assim, resta claro que a Comissão Processante observou todos os ditames legais que norteiam o PAD, oportunizando ao impetrante, durante o curso de todo o procedimento administrativo, o exercício de sua ampla defesa.       3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária na portaria inaugural do processo disciplinar. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.         4. Segurança denegada. (MS 12457/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 08/02/2011)

   

  E) CORRETO  - Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.