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Informativo nº 0387
Período: 16 a 20 de março de 2009. |
| Primeira Turma |
| ECA. ISENÇÃO. CUSTAS. EMOLUMENTOS. |
Sociedade empresarial de entretenimento foi autuada várias vezes por comissário de juízo de menores e condenada a pagar multa em cada autuação. Apelou, mas o recurso foi considerado deserto diante da ausência de recolhimento do preparo. No REsp, a sociedade alega que seguiu orientação do setor encarregado do TJ para não efetuar o recolhimento. Isso posto, a Turma negou provimento ao recurso, reafirmando a jurisprudência de que a isenção de custas e emolumentos da Lei n. 8.069/1990 deferida às crianças e adolescentes na qualidade de autoras e rés perante os juizados da infância e da juventude não são extensíveis aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurarem no feito. Precedentes citados: REsp 701.964-ES, DJ 4/2/2009; REsp 1.040.944-RJ, DJ 15/5/2008; AgRg no Ag 955.493-RJ, DJ 5/6/2008; REsp 995.038-RJ, DJ 22/4/2008, e REsp 701.969-ES, DJ 22/3/2006. REsp 982.728-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/3/2009. |
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erradas-
A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.322/2010.NÃO INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTODEFICIENTE. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO. PRECEDENTES.12.3221. Segundo o princípio "tempus regit actum", a lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época da publicação da decisão que se pretende combater.2. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo deinstrumento, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, vigenteà época da interposição do recurso, dá ensejo ao seu nãoconhecimento.544§ 1ºCPC3. Agravo regimental não provido.(1426997 SC 2011/0230319-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012)
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B - Com relação à inclusão de juros remuneratórios sobre incidentes sobre o valor das tarifas declaradas abusivas, cabe observar como vem se posicionando a jurisprudência do STJ: ?LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Seção decidiu que a inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, implica violação da coisa julgada, e não mero erro de cálculo. Precedente citado: REsp 685.170-DF, DJ 10/08/2006?. (STJ - Elnf nos EDcl na AR 3.150-MG - Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 29.02.2012).
c - incorreta. falta interesse em agir. as custas são mais caras que o benefício e o esforço despendido.
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Entendo que a alternativa "C" se encontra correta, a teor do enunciado contido na Súmula 452 do STJ, que estabelece que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário porque essa decisão compete à Administração Federal.
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Complementando..
D) ERRADA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE.
1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). Precedentes da 1ª Seção: CC 89.207/SP, DJe de 01/09/2008), CC 51.181-SP, DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ, DJ de 19.11.2007; CC 87.602-SP, DJ de 22.10.2007. 2. No caso, tratando-se de demanda movida por órgãos do Ministério Público contra Município, visando ao cumprimento de obrigações inerentes a relações do trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, incisos I, VII e IX, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 45/2004. Precedente da 1ª Seção: CC 88.883, DJ de 10.12.07. (CC 120.175/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 27/04/2012)
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Letra "e" está correta. Vejamos o entendimento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA.
1. A isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei 8.069//90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante a Justiça da Infância e Juventude, não é extensível aos demais sujeitos processuais, que, eventualmente figurem no feito. Precedentes do STJ: REsp 1040944/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 15/05/2008; AgRg no Ag 955.493/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 05/06/2008; REsp 995.038/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/04/2008; e REsp 701969/ES, SEGUNDA TURMA, DJ 22/03/2006.
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Alguém sabe justificar a letra "c"? Eu continuo achando-a correta. Nesse sentido o STJ, em que seria faculdade da Fazenda a Extinção nesses casos:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.469/97. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Em sede de recurso especial, o recorrente aponta violação ao art.
1º da Lei n. 9.469/97, ao argumento de que é faculdade da Fazenda Pública extinguir o processo sem julgamento de mérito em casos de valor irrisório.
2. As razões do recorrente coadunam-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1218852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011)
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Ajudando a colega.
A pegadinha da CESPE nesse questão é o não, colocado no início da frase. Assim temos
Não é possível a extinção de execução ajuizada por exequente pertencente à estrutura do Estado caso seja irrisório o valor em vista do interesse público.
E pela jurisprudência colada, verifica-se que é possível a extinção da execução, nos termos da lei.
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Só lembrando:
STF Súmula nº 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
A Seção decidiu que a inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, implica violação da coisa julgada, e não mero erro de cálculo. Precedente citado: REsp 685.170-DF, DJ 10/8/2006. EInf nos EDcl na AR 3.150-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 29/2/2012.
E AGORA?
A inclusao de juros moratórios de ofício pelo juiz na fase d eliquidação é possível ou ofende a coisa julgada?
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Analisando a jurisprudência do STJ, achei o seguinte julgado de 2013 (DJe 22/03/2013):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ENUNCIADO N. 254 DA SÚMULA DO STF.
PRECEDENTES DO STJ.
1. "A jurisprudência desta Corte, baseada no disposto na Súmula
254/STF - 'incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora
omisso o pedido inicial ou a condenação' -, firmou-se no sentido de
que a incidência de juros de mora sobre o valor objeto da execução
independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença
exequenda, sendo considerados nela implicitamente incluídos" (AgRg
no AREsp n. 1.22.118/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 29/5/2012).
2. Agravo regimental desprovido.
No entanto, no Informativo nº 492 - STJ (Período: 27 de fev a 09 de março de 2012), foi trazida a seguinte ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
A Seção decidiu que a inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados
nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo,
implica violação da coisa julgada, e não mero erro de cálculo.
Precedente citado: REsp 685.170-DF, DJ 10/8/2006.
EInf nos EDcl na AR 3.150-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 29/2/2012.
Ou seja, aparentemente o STJ ainda não tornou sua jurisprudência pacífica nessa matéria.
Minha opinião é ficar atento ao enunciado da questão em prova:
• se fizer referência a Súmula 254 - STF entende-se que os juros moratórios podem ser incluídos sobre o valor da execução independente de previsão na sentença;
• caso não haja qualquer alusão à referida súmula, deve-se entender que a incidência de juros remuneratórios e moratórios sem previsão no título executivo implica violação da coisa julgada.
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Só organizando as respostas já citadas:
a) A - AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM DATA
ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.322/2010.NÃO INCIDÊNCIA DA NOVA
LEGISLAÇÃO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES.12.3221. Segundo o princípio "tempus
regit actum", a lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época
da publicação da decisão que se pretende combater.(1426997 SC
2011/0230319-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 27/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012)
b) Informativo
nº 492 - STJ (Período: 27 de fev a 09 de março
de 2012), foi trazida a seguinte ementa:
LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. INCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Seção
decidiu que a inclusão de juros remuneratórios
e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha
havido tal previsão no título executivo, implica violação da coisa
julgada, e não mero erro de cálculo. Precedente
citado: REsp 685.170-DF, DJ 10/8/2006. EInf nos
EDcl na AR 3.150-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 29/2/2012.
c) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.469/97. VALOR IRRISÓRIO.
EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em sede de recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 1º da Lei n. 9.469/97, ao argumento de que é faculdade da Fazenda Pública extinguir o processo sem
julgamento de mérito em casos de valor irrisório.(REsp 1218852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011)
d) CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
e) CORRETA: Vejamos o entendimento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO
DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE.
ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA.
1. A isenção
de custas e emolumentos, prevista na Lei 8.069//90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou
rés, nas demandas ajuizadas perante a Justiça da Infância e Juventude, não é
extensível aos demais sujeitos processuais, que, eventualmente figurem no
feito.