Questão 809989

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Conforme o estabelecido no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

II. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os pródigos;

IV. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

Marque a opção CORRETA:

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Apenas os itens III e IV estão corretos.
• C. Apenas os itens I e III estão corretos.
• D. Apenas os itens II e IV estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: "A" (apenas os itens I e II estão corretos).
  O item I está correto pois estabelece o art. 3º, III, CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (...) III.  os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  O item II está correto nos termos do art. 4º, II, CC: São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (...) II.  os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
  O item III está errado, pois os pródigos são relativamente incapazes (art. 4º IV, CC).
  O item IV está errado, pois os excepcionais sem desenvolvimento mental completo também são relativamentes incapazes (art. 4º, III, CC).
  
   
  

• Questão desatualizada pessoal. O CC mudou no início deste ano (2016). Agora só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes.
  

  
  

  
  

• Código Civil - Vide art.764§1 da Lei nº 13.105, de 2015
  

  Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

  Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

   I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

  IV - os pródigos.

• O art. 114 da Lei n° 13.146/2015 determinou expressamente que o art. 3° do Código Civil passe a vigorar com a seguinte redação: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  Assim, todas as demais hipóteses de incapacidade absoluta foram revogadas do Código.