Questão 810070

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração

Assinale a opção CORRETA. Nos termos do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado:

• A. Somente de ofício.
• B. De ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
• C. Somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
• D. Somente por requisição do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO- LETRA B
  Art. 5^o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
   I - de ofício.
  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
• Resposta: Alternativa B
  Para mlhor compreender o tema:
  O art. 5º do Código de Processo Penal, dispõe:
  “Nos crimes de ação pública, o Inquérito Policial será iniciado:
  a-  De ofício, isto é, por iniciativa própria, quando o fato chegar ao seu conhecimento por meio de "notitia criminis" de cognição imediata;
  b-  Mediante requisição da Autoridade Judiciária;
  c-  Mediante requisição do órgão do Ministério Público;
  d- Mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para intentá-lo".
   
  Portanto, a Autoridade Policial terá o dever jurídico de instaurar o inquérito, ou seja, de determinar sejam feitas investigações para se apurar o fato infringente da norma e sua autoria.
  A ação penal pública será promovida pelo Ministério Público, que mesmo sendo pública, pode ficar subordinada à representação ou requisição do Ministério de Justiça, assim como afirma o art.24 do Código de Processo Penal: "Nos crimes de Ação Pública, esta será promovida por denúncia do MP, mas dependerá, quando a Lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo".
  Fonte: Jurisway
• Destaca-se que, apesar de a questão exigir a regra literal do CPP para o início do IP ("Nos termos do Código de Processo Penal"), o que torna a questão isenta de qualquer problema, vale destacar, por amor ao debate, que parte da doutrina processualista penal entende que o trecho do CPP, art. 5.º, II, relativo à requisição da autoridade judiciária para início do inquérito, não teria sido recepcionado pela CF/1988, tendo em vista ferir, dentre outros, os princípios da inércia da jurisdição, imparcialidade, devido processo legal e titularidade do MP para ação penal pública. 
  
  Abraço a todos e bons estudos!

• GABARITO B

  INSTAURAÇÃO DO IP

  CRIMES de ação penal publica INCONDICIONADA : 

  1) Ex officio pela autoridade policial, através de portaria; 

  2) Requisição do ministério público ou juiz; 

  3) Requerimento de qualquer do povo, não importando a vontade da vítima 

  4) Auto de prisão em flagrante

  5) Requerimento da vítima ou do seu representante legal

  ____________________________________________________

  CRIMES de Ação Penal CONDICIONADA: 

  1) Representação da vítima ou do representante legal; 

  2) Requisição do Ministro da Justiça; 

  3) Requisição do juiz ou MP, desde que acompanhada da representação da vítima ou da requisição do ministro da justiça; (para determinados crimes)

  4) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com representação da vítima. 

  ____________________________________________________

  CRIMES de Ação Penal PRIVADA: 

  1) requerimento do ofendido ou representante legal; 

  2) requisição do MP ou juiz, desde que acompanhada do requerimento do ofendido ou de seu representante legal; 

  3) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com o requerimento da vítima ou do representante legal. 

  ____________________________________________________

  OBS.: O § 2o assevera "seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública".

  bons estudos