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ID
810451
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

I. são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento;

II. decai em dez anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito ou nulidade do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

III. se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório;

IV. obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, ainda que exercidos fora dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo;

Alternativas
Comentários
  • I – CORRETO. ART. 44, § 1º SAO LIVRES A CRIAÇAO, A ORGANIZAÇAO, A ESTRUTURA INTERNA E O FUNCIONAMENTO DAS ORGANIZAÇOES RELIGIOSAS, SENDO VEDADO AO PODER PUBLICO NEGAR-LHES RECONHECIMENTO OU REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E NECESSARIOS AO SEU FUNCIONAMENTO.

    II – ERRADO. PARAGRAFO UNICO ART. 45 DECAI EM TRES ANOS O DIREITO DE ANULAR A CONSTITUIÇAO DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, POR DEFEITO OU NULIDADE DO ATO RESPECTIVO, CONTADO O PRAZO DA PUBLICAÇAO DE SUA INSCRIÇAO NO REGISTRO.

    III – CORRETO. ART.49

    IV. ERRADO. ART. 47     OBRIGAM A PESSOAS JURIDICA OS ATOS DOS ADMINISTRADORES, EXERCIDOS NOS LIMITES DE SEUS PODERES DEFINIDOS NO ATO CONSTITUTIVO.

  • Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; 

    V - os partidos políticos

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

    § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    Parágrafo único. Decai em 3 anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

    Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

    Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

  • Deve-se analisar as assertivas sobre pessoas jurídicas de acordo com o Código Civil:

    I - A assertiva está correta, de acordo com o §1º do art. 44:

    "§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento".

    II - A afirmativa está incorreta, conforme § único do art. 45: "Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro".

    III - Nos termos do art. 49:

    "Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório".

    Portanto, a afirmativa está correta.

    IV - O art. 47 dispõe que:

    "Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo".

    Logo, a afirmativa está incorreta.

    Estão corretas apenas as assertivas "I" e "III".

    Gabarito do professor: alternativa "C".