Questão 810454

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA relativamente aos defeitos do negócio jurídico:

• A. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
  
• B. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
  
• C. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
  
• D. O erro é acidental, quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito (D).
  
  Como verão a seguir, as alternativas estão de acordo com a letra da lei, com exceção da letra "d':
  
  a) Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. (Correto).
  
  b) Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. (Correto).

  c) Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. (Correto).
  
  d) Art. 139. O erro é substancial quando (veja que não se trata de "erro acidental" como coloca a alternativa, mas de erro substancial):
  II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
  
  Para fins de esclarecimento, "acidental" é apenas o dolo, que está assentado no artigo 146 do Código Civil.

  Fonte: Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm (acessado em 02/02/2013, às 15h40, horário de Brasília).

• Complementando o gabarito da letra D, o art. 142 do CC faz referência ao erro acidental:
  "Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu conteúdo e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada".
  Assim, as situações de erro acidental não acarretam na configuração do vício invalidante, posto se tratar de aspectos secundários, passíveis de correção sem prejuízo dos interessados.