Questão 810469

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Constitui crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/98:

I. modificar, danificar ou destruir ninho natural;

II. introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente;

III. pescar em período, no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;

IV. transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas;

V. abater de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

• A. Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
  
• B. Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
  
• C. Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
  
• D. Todos os itens estão corretos.
  

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva I Correta: Art. 29, § 1º, II, do Código Florestal.
  Assertiva II Correta: Art. 31 do Código Florestal.
  Assertiva III Correta: Art. 34, caput, do Código Florestal.
  Assertiva IV Correta: Art. 34, III, do Código Florestal.
  Assertiva V Errata. Não é crime, mas sim ato autorizado pela lei. É fato Atípico. Art. 37, II, do Código Florestal.

• Esse requisito da Assertiva V é muito bizarro. Exigir autorização para o abate de animal a fim de proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais é um tanto desarrazoado.