Questão 810487

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Acerca do tema execução fiscal, conforme versa a Lei nº 6.830/80, é INCORRETO afirmar que:

• A. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores.
  
• B. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, sem abranger a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
  
  
• C. A inscrição, que constitui o ato de controle administrativo da legalidade, é realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.
  
• D. A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
  

Gabarito: B

Comentários

• a) Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores. Correta
  Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  
  b) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, sem abranger a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Errada
  Art. 2º, § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
  
  c) A inscrição, que constitui o ato de controle administrativo da legalidade, é realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. Correta
  Art. 2º, § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
  
  d) A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Correta
  Art. 2º, § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
  
  Gabarito: B
  
  
  OBS: os artigos citados são da Lei nº 6.830/80.