Questão 810490

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública dispostos na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:

• A. Somente a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
• B. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
• C. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados, do Distrito Federal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
• D. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• LIMPE- LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS.
  
  AVANTE!!!!!!!
  
• Breves considerações acerca de cada um dos princípios insculpidos no art.37 caput CF:
  LEGALIDADE = encontramos a legalidade sob dois enfoques:
  O particular ele pode tudo, desde que não contrarie a lei - chamado de critério de não contradição da lei.
  O administrador não inventa moda, a vontade não é dele. O administrador só pode fazer o que está previsto, o que está autorizado na lei. Aqui o critério é o de subordinação a lei.
  IMPESSOALIDADE = O administrador não pode agir de forma pessoal, buscando interesses pessoais. Significa ausência de subjetividade. Este princípio está ligado ao da isonomia ou igualdade.
  MORALIDADE = está ligado a ideia de honestidade, lealdade e boa-fé. O administrador tem que agir aqui de forma correta. Como o conceito de moralidade é muito vago, sempre se atrela ele a outro princípio.
  PUBLICIDADE = significa dar conhecimento, fazer com transparência. Nada mais é do que comunicar o dono do direito, "o povo". A publicidade significa também início de produção de efeitos, condição de eficácia. Ou seja, o ato administrativo só começa a produzir efeitos a partir de sua publicação. Ex: art.61 § único l.8666/93. E por último, publicidade também é mecanismo de controle. Ex: controle das contas públicas para controle pelo cidadão.
  EFICIÊNCIA = quando falamos em eficiência, falamos em ausência de desperdícios. O administrador não pode jogar fora o dinheiro público. para ser eficiente tem que ser produtivo, trabalhar com presteza, agilidade e sendo também econômico. Ex: racionalização da máquina administrativa - art.169 CF , em que eu só posso gastar com folha de pagamento o limite previsto em lei, pois, se começo a gastar mais do que isso, eu começo a comprometer outras áreas, e isos não é ser eficiente.
  
  fonte: Professora Fernanda Marinela - LFG . Curso Delegado Federal.
• • a) Somente a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O erro consiste no sublinhado

  • b) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Correta

  • c) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados, do Distrito Federal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acho que erro consta na Palavra sublinhada e faltou incluir os Municipios  

  • d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acho que erro consta na Palavra sublinhada e faltou incluir os Distrito Federal  

   

• Ora, é sabido que os princípios essenciais do Direito Administrativo (L.I.M.P.E) abrangem toda a Administração Pública e suas ramificações, portanto todas as alternativas que têm caráter excludente, evidenciado por expressões como "somente" e "exclusivamente" estão erradas. Mas isso não é regra em todas as questões, fez-se possível tal comparação pelo modo como a questão se apresentou - afirmações quase iguais com sentido alterado por introdução de termos que dão ideia de exclusão.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  A. ERRADO. Somente a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  B. CERTO. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  C. ERRADO. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados, do Distrito Federal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  D. ERRADO. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.