Questão 810781

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988:

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.
  
• B. É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano exclusivamente moral ou à imagem.
  
• C. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  
• D. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C 
  
  mamão com açúcar, hein!
  
  
  a) É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato. (ERRADO)
  CF/88 Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
   
  b) É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano exclusivamente moral ou à imagem. (ERRADO)
  CF/88 Art. 5º  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
   
   
  c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (CERTO)
  CF/88 Art. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
   
  d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença. (ERRADO)
  CF/88 Art. 5º X - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
• Parábens pelo comentário Blenda Gomes, mesmo a questão sendo fácil poderá auxiliar as pessoas que estão começando a estudar agora.
  
  
  bons estudos.

• Apenas acrescentando mais informações sobre a resposta correta.
  
  Art. 5º, II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Segue nesse inciso o princípio da legalidade que protege o indivíduo frente a atuação arbitrária do Estado. Assim, só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme a Constituição podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois expressam a vontade geral. Aos particulares é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíba. Não é necessária uma lei autorizando determinado comportamento, basta que não exista uma norma que o proíba. Por outro lado, para os agentes públicos, o princípio da legalidade tem outra conotação. Com efeito, o agente público somente pode agir conforme o estabelecido em lei. Significa dizer que se não houver previsão legal para determinada atuação, não há possibilidade de o poder público proceder daquela forma.

  Professor Frederico Dias

• Concordo plenamente com Rodrigo e muito obrigado pelos comentários Brenda Gomes.
• a) Correção. art. 5º IV. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  b) Correção. art 5º V. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  c) Correta. art 5º II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  d) Correção.art 5º IX. é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, imdependentemente de censura ou licença.
• GABARITO:  LETRA C
  De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988:
   
  a)      É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato. (ERRADO)
  Explicação: Está desacordo com o inciso IV – “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
   
  b)      É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano exclusivamente moral ou à imagem. (ERRADO)
  Explicação: Está desacordo com o  inciso V - "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
   
  c)      Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (CORRETO)
  Explicação: Está de acordo com o inciso II – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”
   
   d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença. (ERRADO)
  Explicação: Está de acordo com o inciso X– “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  A) INCORRETA. 

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).

  Observe que a Constituição garante a manifestação de pensamento, mas veda o anonimato em função de alguém atingir o direito de outra pessoa. Logo, sua identificação será crucial para permitir sua responsabilização.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88). 

  Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

  B) INCORRETA. 

  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88). 

  Alternativa equivocada, devendo haver proporcionalidade na resposta, ademais, o dano não é assegurado apenas a moral ou a imagem, mas também o material, nos moldes do diploma sobredito.

  C) CORRETA. 

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  D) INCORRETA. 

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX CF/88).

  A alternativa equivocada. Não há dependência concernente à censura ou licença.

  Note: qualquer censura institucionalizada que seja imposta sem justificação constitucional caracterizará uma intervenção violadora do âmbito de proteção dessa liberdade.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Em junho de 2015, o Plenário do STF julgou (decisão unânime) procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou não ser exigível a autorização prévia do biografado para a publicação de biografias.

  Fonte: CF 88.

  GABARITO DA QUESTÃO: C.