Questão 810796

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros; Poder Judiciário; Vedações

De acordo com a Constituição Federal de 1988 marque a alternativa CORRETA:

• A. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro tipo de cargo ou função.
  
• B. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
  
• C. Aos juízes não é atribuída a garantia da inamovibilidade.
  
• D. Aos juízes não é vedado receber custas ou participação em processo .
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: Letra B
  
  Art. 95 da CF
  Os juízes gozam das seguintes garantias:
  
  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
  
  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
  
  III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
  
• Comentando as alternativas a e d (erradas):
  
  a) Art 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
  
  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
  
  d) Art 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
  
  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
  
• a) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro tipo de cargo ou função. ERRADA
  
  

  Art.95
  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

• ATÉ 2 ANOS - DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL A QUE O JUIZ ESTIVER VINCULADO

  
  

  + 2 ANOS - SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca do Poder Judiciário. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 95, CF. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

  B. CERTO.

  Art. 95, CF. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

  A Vitaliciedade, ou seja, é a garantia adquirida em primeiro grau somente após dois anos de efetivo exercício do cargo ou no instante da posse aos membros nos tribunais, mesmo àqueles que tenham ingressado na carreira através do quinto constitucional.

  C. ERRADO.

  Art. 95, CF. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII.

  A inamovibilidade é a garantia que assegura ao juiz a impossibilidade de remoção, sem a sua anuência, a qualquer título, do cargo que ocupa, salvo por motivo de interesse público, após deliberação do tribunal ao qual se encontra vinculado ou do Conselho Nacional de Justiça, pelo voto da maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

  Art. 93, III, CF. O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

  D. ERRADO.

  Art. 95, CF. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.