ID 811285 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão DPE-RO Ano 2012 Provas CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina Legislação da Defensoria Pública Assuntos Atuação Institucional dos Defensores Públicos Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 Prerrogativas Funcionais do Defensor Público Acerca do poder de requisição do DP e das funções institucionais da DP, assinale a opção correta. Alternativas Com exceção do habeas corpus, do mandado de injunção, do habeas data e do mandado de segurança, qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas dos órgãos de execução da DP deve ser promovida pelo órgão responsável pela representação judicial do respectivo ente federativo. Constituem crimes a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando requisitados por membro da DP para a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais e da mulher vítima de violência doméstica e familiar. É vedado à DP executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, salvo se devidas por qualquer ente público, caso em que devem ser destinadas a fundos geridos pela DP para aplicação, exclusiva, no aparelhamento da DPE e em programas de capacitação profissional de seus membros e servidores. O dispositivo legal que confere a qualidade de título executivo extrajudicial ao instrumento de transação referendado pelo DP não se aplica aos acordos sobre alimentos, por representar direito indisponível. São funções institucionais da DP, entre outras, o exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei e a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios, com vistas à composição entre os conflitos de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. Responder Comentários a) ERRADA - Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).b) ERRADAc) ERRADA - Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).d) ERRADA - A lei não traz tal exceção. Art. 4º § 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). e) CERTA - Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). LETRA B está errada tendo em vista o que dispõe o artigo 10 da Lei 7.347/85: Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Como não cabe analogia malam parte no direito penal e a alternitiva afirma que os dados foram requisitados pela DP, a letra B está incorreta. Fé, disciplina e força de vontade que um dia a gente passa! ) São funções institucionais da DP, entre outras, o exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei e a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios, com vistas à composição entre os conflitos de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. - Esta entre as funções institucionais da DP a solução prioritária de forma extrajudicial dos litigios, ou seja, busca se evitar as demandas judiciais, o andamento do aparelhamento estatal Não entendi porque a "c" esta incorreta