Questão 811633

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO

• A. o ente estatal que restou vencido.
• B. o terceiro cujos direitos e interesses foram afetados pela decisão.
• C. o titular do direito atingido pela decisão, que for parte no processo.
• D. o cidadão, a organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.

Gabarito: E

Comentários

•    Art. 53 Têm legitimidade para interpor recurso:

              I o titular de direito atingido pela decisão, que for parte no processo;

              II o terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão;

              III o cidadão, organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.