Questão 811804

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o que dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Rio de Janeiro (CODJERJ), analise as assertivas abaixo.

I. Os Oficiais de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro são obrigados a averbar, sem ônus para as partes, as mudanças de numeração dos imóveis e de nomenclatura dos logradouros, com base na comunicação que lhes for enviada pelos competentes órgãos administrativos do Estado.

II. Na comarca da capital, os atos sujeitos ao registro civil das pessoas jurídicas dependerão de distribuição.

III. Os traslados ou certidões dos instrumentos públicos de procuração com poderes para a alienação de imóveis serão facultativamente autenticados pelo Tabelião.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
  
• B. II, apenas.
  
• C. III, apenas.
  
• D. I e III, apenas.
  
• E. I, II e III.
  

Gabarito: A

Comentários

• I
  

  CODJERJ - Art. 28 - O Oficial do Registro de Imóveis é obrigado a averbar, sem ônus para as partes, as mudanças de 

  numeração dos imóveis e de nomenclatura dos logradouros, com base na comunicação que lhes for enviada pelos 

  competentes órgãos administrativos do Estado
  
  II

  CODJERJ - Capítulo VI - Do oficial do registro civil das pessoas jurídicas
  Art. 32 - Ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas incumbem as atribuições e obrigações 
  decorrentes da legislação sobre registros públicos.
  § 1º- Na Comarca da Capital, os atos sujeitos ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas independem de 
  distribuição.
  § 2º - Nas demais Comarcas, as funções do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, salvo disposição 
  expressa em contrário, serão exercidas, cumulativamente, pelos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos, 
  observado o disposto no parágrafo único do art. 31.
  
  II
  

  CODJERJ - Capítulo I - Dos tabeliães de notas

  Art. 1º Aos Tabeliães de Notas incumbe, em qualquer dia e hora, nos cartórios e suas sucursais, ou fora 

  deles, lavrar os atos, contratos e instrumentos a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura 

  pública e maior autenticidade.

  § 1º Poderão os Tabeliães fazer-se substituir por Escreventes Juramentados na lavratura de atos, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contratos e instrumentos realizados nos Cartórios, ou fora deles, em repartições públicas, estabelecimentos que 

  exerçam funções de caráter público ou entidades autárquicas. O número e a indicação desses Escreventes 

  Substitutos serão, previamente, aprovados pelo Corregedor-Geral da Justiça.

  § 2º - Os traslados ou certidões dos instrumentos públicos de procuração com poderes para a alienação de 

  imóveis serão obrigatoriamente, autenticados pelo Tabelião, que neles aporá o seu sinal público.