Questão 811918

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Na recuperação judicial de empresas, é correto afirmar que

• A. é obrigatória a constituição da Assembleia Geral de Credores.
  
• B. estão sujeitos todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
  
• C. o plano de recuperação não poderá envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor.
  
• D. o plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
  
• E. durante o procedimento de recuperação, o devedor ou seus administradores serão afastados da condução da atividade empresarial.
  

Gabarito: D

Comentários

•  
   

  Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

  Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

• Lei de Falências.
  
  Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1^o do art. 50 desta Lei.

          § 1^o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

          § 2^o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

• Porquê a alternativa "a" está errada? Não é obrigatória a Assembléia Geral de Credores?

• José algusto, a assembléia geral de credores não é obrigatória em recuperação judicial especial, como a que ocorre com micro empresas e empresas de pequeno porte (art. 72 lei 11101/05)

• • a) ERRADA-  NÃO é obrigatório, tanto que o artigo 64 diz que o devedor e seus administradores serão mantidos na condição da atividade empresarial sob fiscalização do Comitê, SE HOUVER...
  • b) ERRADA - artigo 49 - Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, AINDA QUE NÃO VENCIDOS.
  • c) ERRADA - pois o artigo 50 constitui rol exemplificativo.
  • d) CORRETO - Conforme artigo 59. 
  • e) ERRADA, conforme artigo 64 supracitado na questão A.
  
  

•  a) é obrigatória a constituição da Assembleia Geral de Credores. ERRADA - Lei 11.101/2005 - Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

  obs.: a contrario sensu, não havendo objeção ao planode recuperação judicial não se constituirá a assembléia-geral de credores.

   

   b) estão sujeitos todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos. ERRADA - Lei 11.101/2005 - Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

   

   c) o plano de recuperação não poderá envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor. ERRADA - Lei 11.101/2005 - Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

   

   d) o plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido. GABARITO - Lei 11.101/2005 - Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

   

   e) durante o procedimento de recuperação, o devedor ou seus administradores serão afastados da condução da atividade empresarial. ERRADA - Lei 11.101/2005 - Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: