Questão 812200

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Juiz no CPC 1973; Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação; Sujeitos da relação processual

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A. segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reconvenção é inadmissível em ação declaratória.
• B. a extinção do processo, sem resolução do mérito, por desistência da ação, impede o prosseguimento da reconvenção.
• C. a exceção de impedimento ou suspeição do juiz deverá ser dirigida e protocolada no Tribunal a que se acha subordinado o juiz impugnado.
• D. na exceção de incompetência, o protocolo da petição poderá se dar no juízo do foro do domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

Gabarito: D

Comentários

• a) A reconvenção é admissível em ação declaratória. O que não é possível é reconvir pedindo a declaração em contrário. Isto porque a declaração em contrário pode ser pedida na simples defesa. É proibido pedir em reconvenção aquilo que é possível pedir na simples defesa.
  b) Tendo em vista que a reconvenção se trata de uma ação autônoma dentro do mesmo processo, a desistência da ação principal por parte do autor não impede o prosseguimento da reconvenção - Art 317 CPC
  c) A exceção de impedimento ou suspeição de juiz será julgado pelo Tribunal a que se acha subordinado o juiz, mas ela será protocolada na 1ª instância.
  d) Art 305 parágrafo único do CPC - Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
  Abs.
  
• a) incorreta - SÚMULA 258 STF
  b) incorreta - art. 317 a desistencia da ação, ou a existencia de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção
  c) incorreta - art. 312, segunda parte. ... A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipeiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.
  Para completar o entendimento: lei o art. 313/314 CPC
  d) correta - art. 305, paragrafo unico -
  bons estudos
  
  
  
  
• Assertiva D é a correta

• GABARITO - D 

  Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

  Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta LeiArt. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

• Novo CPC:

  Item B:

  
  

  Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

  § 1^o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

  § 2^o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

  
  

  Item C:

  
  

  Art. 146.  No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

  § 1^o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

  
  

  Item D:

  
  

  Art. 340.  Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.