Questão 812332

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que

• A. o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.
• B. para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.
• C. terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
• D. o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8

  § 3º – Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

  
  

  ADENDO:

  A revisão na PAE (MG) (em até 5 anos)

  A revisão no PAF (Federal) (a qualquer tempo)