Questão 812335

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;

III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.

É correto o que se afirma em

• A. Todos os incisos estão corretos.
• B. Apenas os incisos I e II estão corretos.
• C. Apenas o inciso IV está incorreto.
• D. Apenas o inciso II está incorreto.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 61 É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que:

  (...)
  

  II tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;

  Gabarito: opção " b".  Vejam: terceiro grau e não segundo.
  

• II – tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;

  
  

  ADENDO: Parágrafo único - A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo