Questão 812338

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em

• A. Salvo presumida má-fé.
• B. O prazo é contado da data em que foi praticado.
• C. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.
• D. Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 65 -  o dever da Administração de anular... , salvo COMPROVADA má-fé.

  
  

• Art. 65 – O dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé

• e a "D"?

• Resposta - Letra A

  Lei Estadual 14.184

  Art. 65. O dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado (letra B), salvo comprovada (letra A) má-fé.

  § 1º - Considera-se exercido o dever de anular ato sempre que a Administração adotar medida que importe discordância dele. (letra D)

  § 2º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado da percepção do primeiro pagamento.(letra C)