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A alternativa D é a correta (somente uma assertiva é verdadeira). Isto porque:
I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, com a ciência do Ministério Público. Falsa. Artigo 654/CPP: "o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público".
II. A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. Verdadeira. Artigo 654, §1/CPP: "A petição de habeas corpus de conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências".
III. Os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Falsa. Artigo 654, § 2o/CPP: "Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal".
IV. Em caso de competência originária do Tribunal de Exceção, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se. Falsa. Artigo 661/CPP: "Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se". Além disso, consoante o artigo 5º, XXXVII, CF, "não haverá juízo ou tribunal de exceção".
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Problemas técnicos:
-pode ser impetrado por qualquer pessoa, desde que em favor de uma pessoa física. Não há HC em favor de pessoa jurídica.
-tribunais, juizes e mp não possuem personalidade própria, então, tecnicamente, não poderiam impetrar HC.
-a CF é imperfeita. Vale sua letra para as provas...
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Acho que há problemas na questão. Pois, é possível haver no caso de Habeas Corpus Repressivo de ofício pelo juiz. Não os tribunais. Alguém pode esclarecer isso?
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Os juízos e os tribunais podem expedir sim, de oficio, ordem de habeas corpus no curso do processo quando detectarem que alguém está sofrendo ou está na iminência de sofrer coação ilegal (preventivamente ou repressivamente).
O embasamento do que foi dito acima está no Art. 654, parágrafo 2, CPP.
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A assertiva correta é a II. De acordo com §1º, art. 654 do CPP.
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1o A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
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Artigo 654/CPP: o habeas corpus
poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
Artigo 654, §1/CPP
A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou
está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência,
coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de
constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda
o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou
de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação
das respectivas residências.
Artigo 654, § 2o/CPP: "Os
juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas
corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na
iminência de sofrer coação ilegal".
Artigo 661/CPP: "Em caso de
competência originária do Tribunal de
Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a
enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da
turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se". Além disso,
consoante o artigo 5º, XXXVII, CF, "não haverá juízo ou tribunal de
exceção".
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Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça.
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
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Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por QUALQUER PESSOA, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.
Art. 654. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
Art. 654. § 2o Os JUÍZES e os TRIBUNAIS têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Art. 661. Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.
GABARITO -> [E]
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Essas questões que pedem assertivas verdadeiras são ''brabas'' é difícil ir por eliminação , e alguma interpretação errada pode alterar completamente a resposta.
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Art. 661. Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.
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Boa para revisão