Questão 812665

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de matérias, tais como:

I. estabelecimento de metas fiscais e avaliação de metas fiscais.

II. fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

III. publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e o próprio dos servidores civis e militares.

IV. avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas II e IV.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como:

  - estabelecimento de metas fiscais;

  - fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;

  - publicação da avaliação financeira e atuarial do RPPS e do RGPS;

  - avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS;

  - margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada-DOCC; e

  - avaliação dos riscos fiscais.